Mais uma vitória para a advocacia catarinense. Foi sancionada, na tarde desta segunda-feira (03), a Lei 1332/2021 que torna delito funcional os casos de violação de prerrogativas da advocacia no âmbito do serviço público municipal em Blumenau.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, afirmou que a sanção da Lei em Florianópolis deverá inspirar outros municípios a implantarem o projeto. “Uma legislação como essa não é apenas um ato de criar proteção à advocacia, mas, sim, à própria cidadania, pois o advogado estará para falar em nome do cidadão, que pretende ter garantido o seu acesso à informação e à Justiça. Por isso, a OAB/SC é muito grata”, destacou.

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, que já tinha recebido a OAB/SC no dia 22 de fevereiro deste ano, afirmou que a Prefeitura de Blumenau se orgulha em ser referência no processo de ampliação da garantia das prerrogativas da advocacia da região. “Nos sentimos honrados em aprovar rapidamente a legislação, dando apoio para fortalecer ainda mais as prerrogativas advocatícias junto à Prefeitura do município”, ressaltou.

A presidente da Subseção de Blumenau, Maria Teresinha Erbs, afirmou que o dia da sanção é um “dia ímpar para toda advocacia”. Para ela, essa sanção pelo Executivo, marca como legítima e oportuna a defesa das prerrogativas profissionais da classe resguardando contra eventuais excessos no âmbito municipal. “Lembramos que quando se fala em defesa de prerrogativas, não se trata de privilégios, mas sim direitos. Essa decisão só corrobora a importância do advogado e da advogada e entende que assegurar a observância dos direitos e das prerrogativas desses profissionais significa também respeitar os cidadãos que são por eles representados”, finaliza a dirigente.

Maria ainda destacou que a conquista também é fruto da atuação da Comissão de Prerrogativas Profissionais da Subseção, liderada pela advogada Lilian Piotto. “Além, é claro, do ex-presidente da Subseção, Romualdo Paulo Marchinhacki e do procurador-geral do Município, Julio Augusto Souza Filho, que sempre estiveram comprometidos com ações contundentes em prol da classe”, afirmou.

Presente no evento, a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Caroline Rasmussen, reiterou que “quando defendemos as prerrogativas da advocacia, servimos como escudo da cidadania”.

Também estavam presentes na cerimônia de sanção: Guilherme Barros, vice-presidente da Subseção de Blumenau; Daniel Reginatto, tesoureiro da Subseção de Blumenau; Lilian Piotto, presidente da Comissão de Prerrogativas de Blumenau; Rosane Maçaneiro, conselheira estadual; Romualdo Marchinhacki, ex-presidente da subseção de Blumenau; Maria Regina Soar, vice-prefeita; e Julio Souza, procurador-geral do Município.

Compromisso

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, e em dezembro foi sancionada lei idêntica também no Município de Florianópolis.

O tema também está a um passo de se tornar lei em Santa Catarina. No final de abril, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, foi até a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para oficializar o Projeto de Lei 0010.3/2021, aprovado pelo Plenário. O presidente da Alesc, Mauro de Nadal, assinou o documento, que agora segue para a Casa Civil para sanção da governadora interina, Daniela Reinehr.