Tema ainda pouco discutido, o Direito Desportivo do Trabalho pautou uma das palestras da programação do III Encontro Catarinense do Direito do Trabalho nesta quinta-feira (13). O evento segue até esta sexta-feira, promovido pela Associação Catarinense do Direito do Trabalho e pela Comissão do Direito do Trabalho da OAB/SC. Na palestra, o auditor presidente do Tribunal de Justiça Desportiva catarinense, Aldo Abrahão Massih Jr., abordou peculiaridades da área. Segundo ele, não basta conhecer a Constituição e a Lei 9615/98 (Lei Pelé), mas também uma série de códigos nacionais e estaduais, regulamentos de cada competição (que mudam todo ano), regras das modalidades, eventuais instruções complementares e o Regulamento Geral das Competições. “Quem quer atuar na justiça desportiva do trabalho pode ter certeza de que não falta normatividade”, disse.

O debate teve ainda a participação do conselheiro estadual da OAB/SC e presidente da Quarta Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça, Wanderley Godoy Junior, e do auditor Fabrício Mendes dos Santos, do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina.

Outra peculiaridade da justiça desportiva, segundo Massih, são os prazos. Se a Justiça do Trabalho já costuma ser mais rápida que a Comum, na Desportiva as demandas são, algumas vezes, resolvidas em dias ou horas, “com toda a tramitação e todo o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, até porque muitos julgamentos ocorrem no meio das competições. O auditor citou ainda que, diferente do que pode ocorrer em outras formas de trabalho, no esporte as contratações devem ter tempo determinado e estar formalizadas. No caso específico do futebol, os contratos devem ter no mínimo três meses e, no máximo, cinco anos.

Para exemplificar a necessidade de regularização dos jogadores que vão atuar numa partida, Massih lembrou o caso da Portuguesa, rebaixada em 2013 após escalar um jogador suspenso. “Só este ano, o América de Minas Gerais, na Série B, perdeu ponto e ninguém comentou como na Portuguesa. A situação jurídica é a mesma, só mudou o período em que ocorreu. Aconteceu com o Flamengo também no ano passado. A celeuma gigante aconteceu com a Portuguesa porque envolveu rebaixamento”, explicou.

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