O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, nomeou a diretoria da Comissão de Assuntos Legislativos também nesta quarta-feira (13). Valeria Almeida Ignacio foi oficializada na presidência, Níkolas Salvador Bottós na vice-presidência, e Marlon da Silveira na secretaria-geral.

A intenção do grupo é representar os pleitos da advocacia junto ao Poder Legislativo. Em visita ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia, o presidente da Seccional já apresentou dois Projetos de Lei. Uma das propostas visa incluir na Lei nº 6.743/85 - “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina” item que torna delito funcional a violação das prerrogativas dos advogados. Enquanto o outro PL confere poderes aos advogados constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.