A criação da lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia foi a pauta de encontro virtual entre o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a presidente em exercício de Lages, Mariana Köche Mattos Buttendorf, e o presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Gerson Omar dos Santos, na tarde desta quarta-feira (31/03).

Cumprindo com o Programa + Advocacia, Horn explicou a importância da lei para a advocacia catarinense, que visa assegurar penalidades, no serviço público municipal, em casos de violação das prerrogativas da advocacia: “Essa lei municipal terá como maior beneficiária a população de Lages, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra eventuais excessos no âmbito municipal. Além disso, estamos trabalhando no sentido de colocar o projeto de lei em âmbito estadual”, declarou.

O presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Gerson Omar dos Santos, colocou a instituição à disposição da OAB/SC e reiterou que irá “apoiar o requerimento da Seccional”.

No encontro, também a presidente em exercício da Subseção de Lages destacou: “uma lei que não atende somente à advocacia de Lages, mas também aos seus cidadãos”, reiterou.

Compromisso cumprido

Na Capital, a OAB/SC garantiu essa conquista para a advocacia em Florianópolis, quando o prefeito da Capital, Gean Loureiro, esteve presencialmente, no dia 22 dezembro, na sede da OAB/SC para sancionar a Lei Complementar nº 702, de 21 de dezembro de 2020.

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público.

Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto idêntico, a nível estadual, também já está em análise.