O Governo do Estado de Santa Catarina nomeou, nesta quinta-feira (10), três advogados que vão compor a 3ª Câmara de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) no biênio 2021-2023. O Tribunal tem sido composto por advogados inscritos nos quadros da OAB/SC desde 2009, ano em que a Seccional pleiteou por alterações no projeto de lei complementar que permitia a nomeação de bacharéis em Direito.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, os advogados Victor Macedo Vieira Gouvea, Estanislau Emilio Bresolin e Olimpierri Mallmann estarão à frente da 3ª Câmara de Julgamento do TAT/SC até o dia 31 de maio de 2023, como representantes dos contribuintes. Todos foram indicados pelo notório saber jurídico em matéria tributária e reputação ilibada.

Pleito

Em 2009, a OAB/SC solicitou alteração na redação do Projeto de Lei Complementar nº. 0035.7/2009, o qual é responsável pela criação do TAT/SC.

Considerando a necessidade de conhecimento prático da matéria tributária, foi pleiteado pela Seccional alteração na redação do art. 13 do projeto, requerendo que fossem incluídos na composição do Tribunal advogados inscritos regularmente nos quadros da Ordem e não bacharéis em Direito e outros profissionais.