O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acatou a solicitação da OAB/SC e assinou nesta quarta-feira (17) a resolução que trata da utilização da ferramenta “sigilo” para juntada de petições e documentos no sistema PJe. A mudança é uma vitória para os advogados, que passarão a ter a opção de sigilo no momento de cadastrar a petição inicial da ação dentro do processo eletrônico trabalhista.
A Portaria GP/CR 303/2014 será assinada nos próximos dias e a nova ferramenta será liberada para uso em janeiro.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC