A partir desta quarta-feira (01), atendendo ao requerimento da OAB/SC, o TRF4 deliberou pelo pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) autuadas em fevereiro de 2020 na Justiça Federal sem a necessidade de comparecimento ao banco por parte dos clientes e dos advogados. A Seccional orienta a classe para peticionar diretamente nos processos de cumprimento de sentença das varas federais, pleiteando a ordem judicial de liberação do pagamento.

Para auxiliar os profissionais, a Ordem catarinense disponibiliza aqui os modelos de Declaração referentes ao SIMPLES: Banco do Brasile Caixa Econômica Federal.

Para saber a data de expedição e liberação das RPVs, os advogados devem consultar os autos dos processos judiciais. Havendo deferimento do pedido pelo juízo da execução, o mesmo encaminhará aos bancos determinação para que procedam a transferência para as contas indicadas pelo advogado, utilizando-se a intimação unidade externa no Eproc ou o Siscom, endereçando-se às agências bancárias.

Veja o que petição deve conter:

- Pedido do cumprimento da orientação da Corregedoria do TRF 4ª região - SEI 5080098;
- Informar os dados bancários da parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado ou escritório de advocacia, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado ou escritório de advocacia, quando esse tiver poderes para receber valores em nome da parte;
- Informar, se for o caso, se a parte é isenta de Imposto de Renda (de acordo com as normas legais);
- Informar, no caso de escritórios de advocacia inscritos no SIMPLES, que fica dispensada a retenção do imposto de renda, juntando declaração de acordo com o banco no qual está deposito o valor (BB ou CEF).

Relembre

No dia 24, a OAB/SC garantiu que sejam mantidas as expedições de RPVs e precatórios alimentares durante a suspensão de prazos em razão da crise do Coronavírus e, principalmente, que os advogados possam peticionar solicitando a transferência dos valores através de TED, em razão do não funcionamento das agências bancárias. Confira a íntegra da Orientação.