O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, requereu ao Governo do Estado de Santa Catarina, à Prefeitura de Florianópolis, à CELESC e à CASAN a prorrogação, em 90 dias, do vencimento do prazo de pagamento dos tributos estaduais e municipais exigíveis, tais como ICMS e ISS, bem como da cobrança pelos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto pelo período de três meses.
No oficio, Horn destaca que os contribuintes de todo o porte sofrem o impacto do confinamento obrigatório e do isolamento social necessário para minorar os efeitos da pandemia. Ao mesmo tempo, a redução drástica do consumo traz a ameaça do desemprego e da falência nos setores da indústria, comércio e serviços.
“A população catarinense está fazendo sua parte, renunciando às condições ideais de labor, ao estudo e ao lazer. Entretanto, a pausa que nos atinge não pode desaguar em perdas permanentes em um cenário que, mesmo antes da crise do Coronavírus, já exibia milhões de desempregados. A História da Humanidade relata que crises são contornadas com ações diferenciadas, coragem e sacrifícios. Ao Poder Público compete, por ser de justiça, agir no sentido de propiciar a todos um horizonte de esperança de dias melhores, e isso inclui – como aqui se requer – medidas diferenciadas”, enfatizou o presidente da Seccional.
Confira o ofício ao Governo do Estado.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
