A OAB/SC obteve mais pleitos atendidos pelo Poder Judiciário Estadual com a nova Resolução Conjunta GP/CGJ 7/2020 editada pelo TJSC sobre as medidas temporárias para a mitigação dos riscos decorrentes da pandemia do Coronavírus. Pelos Ofícios 566 e 558/2020, assinados pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, a Ordem catarinense pôs seguro a plena e digna atividade da advocacia para este período de crise.

Atendendo ao requerimento da OAB/SC, a Resolução 7/2020 resolve que “excepcionalmente, faculta-se aos advogados, defensores e procuradores, enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial ao público externo, o envio de petições intermediárias por e-mail destinadas exclusivamente aos processos que tramitam em meio físico no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais, para os endereços secprojud@tjsc.jus.br e turmasrecursais@tjsc.jus.br, respectivamente, competindo à autoridade judiciária competente avaliar a urgência do pleito”.

Em seguida, o documento pontua: “os originais deverão ser protocolizados no setor competente a partir do retorno da fluência dos prazos processuais para os processos que tramitam em meio físico”.

O novo regramento também define que eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para a realização de determinados atos processuais, darão ensejo a sua suspensão mediante decisão fundamentada. Dessa forma, para a realização de audiências por videoconferência devem ser consideradas as dificuldades de intimação de partes e de testemunhas, de modo que esses atos somente sejam realizados quando possível a sua participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

“A nossa instituição representa os interesses dos advogados e, consequentemente, o direito dos jurisdicionados com garantia de atendimento sem mais prejuízos em tempos tão delicados e sensíveis para toda a sociedade”, ressaltou Horn sobre o acolhimento dos requerimentos.

Confira a íntegra dos Ofícios 566 e 568/2020, requeridos pela OAB/SC ao TJSC.