A OAB/SC, por meio da Comissão da Mulher Advogada, informa a prorrogação do prazo referente às medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar até o dia 31 de maio, no âmbito do Poder Judiciário. A decisão está prevista na Orientação 15/2020, editada em 30 de abril pela Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O objetivo é reforçar as medidas protetivas em virtude da disseminação da Covid-19, alterando a Orientação Conjunta CGJ/CEVID 7/2020.

A presidente da Comissão, Rejane da Silva Sánchez, explica que a prorrogação é feita automaticamente sem que a vítima necessite se manifestar. “A decisão que prorroga poderá ser comunicada às partes, vítima e agressor, por meios alternativos de comunicação como email, whatsapp e telefone”, acrescenta a dirigente.

No Despacho, a Corregedoria-Geral da Justiça determina imediata divulgação e publicação da Orientação Conjunta 15/2020 a todos os magistrados com atuação no primeiro grau de jurisdição.