Atendendo ao pleito da OAB/SC, Acat e Iasc, o TRT12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) publicou, nesta quinta-feira (7), a Portaria CR 1/2020, que regulamenta os procedimentos para realização de audiências por videoconferência pelas varas do trabalho, em especial as de instrução, enquanto continuar interrompido o atendimento presencial nas unidades da Justiça do Trabalho como medida de prevenção à Covid-19. A decisão foi publicada em menos de 24h após interlocução entre as entidades e o TRT12.

O avanço consiste na garantia da realização das audiências de instrução e unas (inicial e instrução em um único ato) somente por requerimento conjunto das partes. Essa regra vale até o dia 5 de junho.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destacou a importância do diálogo institucional especialmente durante a reunião virtual com representantes da Justiça do Trabalho, na quarta-feira (06), quando a Seccional reafirmou o pleito por apenas admitir realização de audiências de instrução telepresenciais no âmbito do TRT12 mediante consenso entre todas as partes e seus procuradores. Esse é um dos pontos presentes no Ofício nº 688/2020-GP de 5 de maio de 2020, enviado pela Seccional ao Tribunal, propondo ajustes necessários a fim de garantir segurança jurídica aos advogados e jurisdicionados.

“Essa é uma vitória da cidadania, em que avançamos satisfatoriamente com a regulação das audiências por videoconferência, que garante que as mesmas apenas serão realizadas quando houver um consenso registrado por requerimento conjunto entre as partes”, analisou o dirigente ao destacar o trabalho do presidente e do vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, Gustavo Guimarães e Cassio Fernando Biffi, respectivamente; do presidente e do vice-presidente da ACAT, Ricardo Correa e Fabrício Mendes dos Santos, respectivamente; e do presidente do IASC, Gilberto Lopes Teixeira, para a solução do tema.

A Portaria recomenda, ainda, que nas pautas de instrução, inicialmente, constem processos de menor complexidade e que seja observado intervalo entre as audiências compatível com a curva de aprendizado necessária ao uso da ferramenta, o Hangouts Meet.