O convênio para fortalecer o pagamento de honorários dativos no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) foi celebrado entre OAB Santa Catarina, TJSC, Governo do Estado e PGE/SC. A assinatura do termo ocorreu nesta terça-feira (28), em reunião realizada na Casa d'Agronômica em Florianópolis. O dispositivo havia sido incluído na proposta de aumento na tabela do Sistema AJG, aprovada pelo Conselho da Magistratura após intensa mobilização da Seccional. A medida prevê, quando necessário, subsídios por parte do Poder Executivo Estadual para assegurar a remuneração dos profissionais.

Mais de 11 mil advogados e advogadas catarinenses que atuam no âmbito do Sistema AJG vão ser beneficiados com os recentes aprimoramentos promovidos na plataforma, os quais contaram com a interlocução da OAB/SC para serem concretizados. Em apenas seis meses, por exemplo, foi conquistado aumento total de 66,2% na tabela de honorários da advocacia dativa – a qual já passará a contar com os valores atualizados nesta sexta-feira (dia 1º de julho).

Os esforços da Seccional para avançar com a valorização da verba remuneratória dos profissionais, que estão garantindo amparo jurídico aos mais de 750 mil catarinenses em situação de miséria, também resultaram no anúncio da previsão orçamentária de R$ 52,52 milhões somente para este ano. O que implica em uma projeção histórica de cerca de R$ 170 milhões a serem pagos em honorários para a advocacia dativa no decorrer do triênio 2022/2024.

Trabalho coletivo

“Assim que assumimos a gestão no dia 1º de janeiro, firmamos o compromisso de aumentar a tabela de honorários dos advogados e advogadas dativos de Santa Catarina. Fomos sempre muito bem recebidos pelo Poder Executivo e Judiciário, não à toa iniciamos as tratativas cedo. O resultado desse trabalho coletivo, feito a muitas mãos, veio em apenas seis meses. Minha gratidão pelo apoio para fazer com que esses profissionais, que atuam em todas as regiões de nosso Estado em defesa daqueles que mais precisam, sejam remunerados de forma digna”, ressaltou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

O presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, reiterou o reconhecimento do bom funcionamento do Sistema AJG e da relação mantida pelas instituições. “Estive reunido com presidências de outros Tribunais de Justiça do Brasil, que ficaram impressionados com a convivência pacífica, harmoniosa e construtiva entre os Poderes e órgãos autônomos de Santa Catarina. Essa oportunidade que estamos tendo aqui é impensável em muitas unidades da federação. Graças à participação e à provocação da OAB iniciamos os trabalhos para chegarmos neste ato”, declarou Blasi.

Quem também chamou atenção para a qualidade do modelo em funcionamento no Estado foi o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva. “Efetivamente quando se organiza esse serviço disponibilizado por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita estamos dando um exemplo. Eu fui advogado por pouco tempo, mas sei da transparência da plataforma. O ato de assinatura do convênio dos dativos é uma cena rara, pois chegamos até aqui conseguindo dialogar de forma harmoniosa com todos os envolvidos”, destacou o chefe do Executivo Estadual.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, uma vez celebrado, o convênio vai trazer ainda mais segurança para a operacionalização financeira do Sistema AJG. “O Poder Executivo vai trazer essa garantia a partir do recente aumento na tabela de honorários efetuado pelo Tribunal de Justiça, originado a partir de pleito da OAB, mas que contempla outros profissionais. Um ato importante para o acesso à Justiça em Santa Catarina, pois é prestado um relevante serviço para toda a sociedade catarinense, especialmente para os mais necessitados”, observou Souza.

Presenças

A reunião na Casa d'Agronômica contou ainda com a presença dos seguintes representantes da OAB/SC: o tesoureiro, Rafael Búrigo; a tesoureira-adjunta, Caroline Rasmussen; o coordenador de Relacionamento com a Justiça Estadual, Alexandre Evangelista; e o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Cassiano Starck.

Também participaram do ato de assinatura do convênio dos dativos, entre outras autoridades: o procurador-geral de Justiça do MPSC, Fernando Comin; o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; a secretária-adjunta da Secretaria de Estado da Fazenda, Giglione Zanela Maia; o secretário-geral de Governo; o subchefe da Casa Civil; além de representantes dos Conselhos Regionais de Medicina, Economia, Contabilidade, Serviço Social, Psicologia, Arquitetura, Engenharia e Agronomia.

Fotos: Isis Lacombe.