Completado o primeiro ano de vigência do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), novo instituto negocial incorporado ao Código de Processo Penal pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), a Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada (CIDJUPEN) da OAB/SC quer ouvir a advocacia penal sobre a sua experiência na utilização do ANPP. Os resultados serão utilizados como embasamento do Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal da CIDJUPEN.
Segundo o presidente da CIDJUPEN, Wiliam de Melo Shinzato, muitos advogados vêm enfrentado dificuldades para realizar os atos que envolvem o acordo de não persecução penal, principalmente diante da falta de uniformização dos procedimentos. “O Manual faz parte de um programa de atividades da comissão, que também envolve a realização e promoção de cursos de capacitação, eventos e estudos, para permitir que os advogados possam atuar de forma adequada, efetiva e com segurança no ANPP”, reiterou Shinzato.
A vice-presidente da CIDJUPEN, Luísa Walter da Rosa, explicou que o principal objetivo da consulta pública “é angariar informações a respeito das experiências dos colegas de todo o Estado no uso do Acordo de Não Persecução Penal, para, a partir dos dados colhidos, utilizá-las na confecção do Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal”.
A pesquisa ficará disponível do dia 4 a 15 de março. Clique aqui para participar.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC