Em sessão ordinária do Conselho Pleno nesta sexta-feira (30), a OAB/SC decidiu apoiar as medidas administrativas e judiciais para impedir a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Justiça Federal da 4a Região. Devido aos inúmeros prejuízos operacionais logísticos e financeiros com a implantação do SEEU nos moldes atuais, conforme negativa experiência da advocacia catarinense na Justiça Estadual, a Seccional se une ao pleito apresentado pelo TRF4 ao Conselho Nacional de Justiça, para que o sistema apenas seja implantado quando houver interoperabilidade com o eproc.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressaltou que, desde a execução do SEEU na Justiça estadual, a advocacia catarinense vem enfrentando sérias dificuldades com a operacionalidade da ferramenta. “Desde o início da implementação do SEEU em Santa Catarina alertamos sobre as dificuldades e hoje há uma unanimidade entre magistrados e advocacia de que corremos risco de um colapso nas execuções penais”, advertiu Horn. “Enquanto não houver a interoperabilidade com eproc, a OAB Santa Catarina apoia a reversão da situação”, ressaltou.

A presidente da Comissão de Inclusão Digital da OAB/SC, Marly Muller Ferreira, narrou que a migração de toda a base de dados para o CNJ Brasília sem interoperabilidade tem trazido muitos problemas. “Os advogados e as advogadas foram obrigados a usar o novo sistema sem ao menos conhecê-lo. Com a base de dados em Brasília, 80% dos processos ficaram inacessíveis pelos mais diversos motivos. Diariamente recebo relatos. Já atendi mais de 300 reclamações sobre as dificuldades com o SEEU”, contou.

Em seu voto, o conselheiro relator Alexandre Neuber destacou: "Tendo em vista todas essas considerações que demonstram os inúmeros prejuízos operacionais, logísticos e financeiros com a implantação do SEEU, voto no sentido de acolher o pedido formulado pelo TRF4 ao CNJ, para que a adoção do SEEU dê-se mediante a construção de um novo acordo, que viabilize a integração por meio da interoperabilidade entre o eproc e o SEEU. Aprovo, outrossim, a adoção de medidas para buscar a reversão da implantação do SEEU na Justiça Estadual enquanto não houver integração, por meio da interoperabilidade, entre o eproc e o SEEU”.

Programa Novos Caminhos

O Pleno deliberou a criação de um projeto, em parceria com as Comissões da OAB/SC e a CAASC, para reiterar apoio ao Programa Novos Caminhos da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, junto à Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

O conselheiro federal Paulo Brincas destacou o trabalho do Programa, que tem como finalidade desenvolver as potencialidades e contribuir para a construção da autonomia dos adolescentes com idade acima de 14 anos, que se encontram ou passaram por medida protetiva de acolhimento, a fim de proporcionar-lhes a perspectiva de uma vida adulta com qualidade e dignidade.

A OAB/SC já é parceira do projeto desde março de 2015. Brincas ressaltou a importância da atuação da Seccional catarinense na prática voluntária: “Esse é um dos projetos mais belos e extraordinários de Santa Catarina. Já somos parceiros do Programa Novos Caminhos, mas podemos contribuir ainda mais. Há mais de 1400 crianças e adolescentes em casas de acolhimento no Estado. Destituída de suas famílias, são a comunidade mais fragilizada de uma sociedade”, afirmou.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destacou: “Teremos muito a contribuir para um tema tão relevante para a sociedade catarinense. O papel relevante da Ordem não é apenas de representação corporativa, mas também de porta-voz da sociedade civil”, reiterou.

Presentes na sessão, apresentaram o projeto a desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o representante da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Rafael Mendes Barbosa, da Vara da Infância e Juventude de Rio do Sul; e a representante do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Maria Antônia Amboni.

Conheça o Programa Novos Caminhos.