A conselheira federal da OAB/SC Sandra Krieger, e representante da advocacia no CNMP, apresentou uma proposta para regulamentar o desenvolvimento e a disponibilização de sistema eletrônico de gravação de atendimentos, audiências extrajudiciais, oitivas e reuniões realizadas em todos os ramos do Ministério Público. A proposição foi encaminhada nesta terça-feira (10), durante sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O intuito da proposta é tornar obrigatória a realização da gravação dos atos realizados presencialmente ou por meio de videoconferência, a fim de fortalecer e de aprimorar a prestação da atuação dos órgãos do Ministério Público na defesa dos interesses dos cidadãos. Um ofício do presidente da OAB/SC, Rafael Horn, endereçado à conselheira em julho deste ano, solicitou ao CNMP o incentivo à prática com base na recente modificação normativa promovida pelo CNJ.

“O que se busca é garantir melhorias no que toca à proteção do direito das partes, à ampliação da eficiência e da transparência e ao respeito ao devido processo legal”, declarou a conselheira federal da Seccional catarinense, a qual observa como sendo uma das funções do CNMP o estímulo e a promoção de soluções tecnológicas integradas e inovadoras.

De acordo com o regimento Interno do CNMP, agora a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado como relator da resolução.

Pleito da advocacia

Além da solicitação ao CNMP, ofícios da OAB/SC foram encaminhados ao ministro da Justiça e Segurança Pública e ao delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, requerendo a gravação de atos processuais e depoimentos prestados no âmbito das policiais federal e civil. O movimento avançou com pleito aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional.

Os esforços da OAB/SC para garantir o pleno exercício da profissão aos advogados e advogadas de Santa Catarina têm se intensificado desde o começo da gestão. Em janeiro de 2019, cumprindo compromisso com a advocacia, foi proposta pela Seccional a instalação de câmeras nas salas de audiência na Justiça do Trabalho. A solicitação procurou ampliar a prática da gravação adotada pela Justiça Estadual e Federal em determinados atos processuais.

A grande vitória da OAB/SC veio em março deste ano, quando o CNJ decidiu que todos os atos processuais fossem gravados e a relatora Flávia Pessoa mencionou a proposição pioneira da Seccional catarinense em seu voto. “Esse marco civilizatório do Poder Judiciário, que tem contribuído positivamente com o exercício da advocacia em todo o Brasil, nasceu aqui em Santa Catarina”, destacou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, que na época representou o CFOAB durante a votação.

Com informações do CNMP