Atendendo ao pleito da OAB/SC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a inclusão de duas ferramentas na Central de Atendimento do Primeiro Grau de Jurisdição para o recebimento dos pedidos de migração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), encerrado no dia 21 de janeiro. O requerimento da OAB/SC foi acolhido devido a problemas no sistema de migração enfrentados pela advocacia catarinense.

Segundo a presidente da Comissão de Inclusão Digital, Marly Muller Ferreira, o pleito da Seccional veio devido ao fato de alguns cartórios, principalmente nas unidades do interior, não terem migrado ainda todos os processos. “Tinha advogado que seu processo estava no SAJ, mas não migrado para o eproc. Por isso, acontece de ele receber uma intimação e não conseguir peticionar no SAJ porque não pode mais, mas também não consegue peticionar no eproc”, explicou.

Atendendo à advocacia catarinense, a decisão do TJSC traz que “a migração ainda está em fase de conclusão e que determinadas travas ainda demandam intervenção das unidades judiciais para saneamento e migração individual”. Com isso, foram criados dois assuntos na Central de Atendimento do Primeiro Grau de Jurisdição para recebimento dos pedidos de migração da seguinte forma: “pedido de migração” e "pedido de “migração - urgente”.

Já o ícone da Central de Atendimento da Corregedoria-Geral da Justiça com "pedido de migração não atendido" será utilizado para os casos em que a parte ou o procurador solicitarem a migração do processo eletrônico ou dos metadados dos processos físicos sem êxito no atendimento do pedido e dentro do prazo de cinco dias. Nesta hipótese, competirá ao interessado fazer prova do não atendimento do postulado no prazo estipulado.

Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, essa é mais uma conquista da Seccional, através da sua Comissão de Inclusão Digital. “O acolhimento ao nosso pleito veio da interlocução com o TJSC, diante de tantos requerimentos da advocacia catarinense, que vinha enfrentando problemas com o sistema de migração”, ressaltou.

Saiba mais sobre o encerramento da tramitação de processos judiciais no Sistema de Automação da Justiça (SAJ)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encerrou a tramitação de processos judiciais no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) em 21 de janeiro de 2021. Entre os motivos, a decisão considera que no âmbito do primeiro grau de jurisdição mais de 99% do acervo de processos eletrônicos já tramita no sistema eproc e que no âmbito do segundo grau esse percentual já alcança 93% do acervo de processos eletrônicos. O comunicado está de acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2020, publicada no dia 18 de dezembro de 2020.