A OAB Santa Catarina segue colecionando conquistas em defesa das prerrogativas e da desburocratização do exercício da advocacia desde o lançamento da campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!”. Nesta quinta-feira (7), depois da Seccional oficiar à Superintendência do Banco do Brasil no Estado, mais uma conquista foi registrada.

O gerente-geral da Assessoria Jurídica Regional da instituição financeira, Sandro Nunes de Lima, comprometeu-se em dar encaminhamento aos pleitos entregues via ofício pela presidente Cláudia Prudêncio às áreas internas do Banco do Brasil, dos, buscando solucionar eventuais questões pontuais em relação ao atendimento das agências no pagamento de alvarás judiciais.

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o jurídico regional do Banco do Brasil para entregar reivindicações da advocacia na tarde desta quinta-feira (7). O presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, e o vice-presidente da Comissão de Direito Bancário, Rodrigo Tissot, compuseram a comitiva da Seccional.

Conforme consta no documento protocolado pela OAB/SC, a respectiva prerrogativa dos advogados e advogadas está assegurada pelo Estatuto da Advocacia. Ainda de acordo com o ofício, exigir apresentação de instrumentos públicos ou reconhecimento de firma nas procurações outorgadas aos profissionais para atuarem nas agências bancárias da instituição vai de encontro à Lei nº 8.906/94.

O impasse enfrentado pelos profissionais quando do levantamento de alvarás judiciais também foi questionado pela Seccional, uma vez que houve queixas de entraves burocráticos por parte da advocacia relatando sobre a exigência de preenchimento prévio de formulários, pagamentos somente mediante créditos de contas bancárias, negativa de saques de valores em dinheiro, entre outras.

Campanha

Desde o lançamento da campanha "Procuração na mão, reconhecimento de firma não!", a OAB Santa Catarina obteve outros avanços no mesmo sentido junto ao Departamento Estadual de Trânsito, ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.

Foto: Isis Lacombe.