Após o Observatório de Vacinação da OAB/SC alertar sobre a necessidade da isenção de ICMS para importação de insumos relacionados à pandemia da Covid-19, passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) nº 0219.7/2021, o qual isenta a cobrança de ICMS de insumos importados para compor o chamado “kit de intubação”, utilizado no tratamento de pacientes com Covid-19.

Segundo o Coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Estadual e Federal da OAB/SC, conselheiro estadual Rafael Piva Neves, o PL recebeu parecer favorável e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, nesta terça-feira (29), seguindo agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

A OAB/SC relatou ao Governo do Estado que, "no dia 30 de abril, 17 mil frascos do medicamento importado Rocurônio, que fazem parte do kit de intubação e eram destinados ao Hospital Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí, ficaram retidos e só foram liberados por ordem judicial, por meio de um mandado de segurança". O trecho em questão integra a justificativa do projeto que está tramitando na Alesc.

O pleito da Seccional para evitar a retenção dos insumos no fisco começou em maio deste ano, através de ofício encaminhado pelo Observatório de Vacinação da OAB/SC, que requereu ao Governo do Estado a edição de Medida Provisória (MP) ou adoção de medida análoga com urgência.

Convênio

Concomitantemente ao encaminhamento feito pela Seccional um convênio celebrado pelo Governo do Estado de Santa Catarina autorizou a isenção do ICMS dos medicamentos que compõem o “kit de intubação”, nas operações de importação internas e interestaduais. O convênio, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi publicado no dia 31 de maio.

“A OAB/SC enquanto representante da sociedade civil na defesa da cidadania segue acompanhando de perto os desdobramentos do pleito, que sempre considerou fundamental para garantir a disponibilidade desses medicamentos, bem como do tratamento de pacientes com Covid-19”, ressaltou o presidente da Seccional, Rafael Horn.