O 104º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Santa Catarina foi realizado nesta segunda-feira (28), de forma virtual com transmissão ao vivo pelo canal da OAB/SC no YouTube. Após o encerramento dos trabalhos, que duraram mais de sete horas, as deliberações do encontro foram divulgadas.

Confira a íntegra da Carta de Florianópolis abaixo: 

O 104° Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos  Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido de forma virtual no dia 28 de março de 2022, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes. Iniciou-se com a continuação das explicações sobre o organograma da OAB/SC, iniciado em 18/02/2022.  Atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

01 - Apresentação do Sistema OAB pelo Vice-Presidente da OAB/SC, Eduardo Mello e Souza; pelo Presidente da CAASC, Juliano Mandelli; pela Diretora-Geral da ESA/SC, Fernanda Sell; pelo Coordenador-Geral das Comissões, Pedro Cascaes; Diretor Financeiro do Sicoob Advocacia, Marco Antonio Sbissa; e pelo Presidente da OABPrev, Marcio Sachet.

02 - Apoiar a Campanha de Vacinação da CAASC, que será lançada em 04/04 e iniciará em 11/04.

03 - Apoiar a campanha cívica e apartidária da OAB/SC em conjunto com o TRE, para incentivar o voto das pessoas entre 16 e 18 anos. Intitulada “Meu primeiro título” #boravotar. A ideia é que cada Subseção trabalhe o tema e faça um dia de cadastramento na sua sede em tempo hábil, que encerra em 04/05.

04 - Fomentar a campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não”, lançada pela Comissão Estadual de Prerrogativas.

05 - Deliberar pelo encaminhamento de ofícios ao DETRAN e ao Delegado Geral da Polícia Civil, com orientações para que não se exija procuração pública e/ou com firma reconhecida em Cartório para o atendimento das demandas da advocacia, em respeito às prerrogativas da advocacia.

06 - Enaltecer e apoiar a iniciativa da comissão estadual da mulher da OAB/SC pelo lançamento da campanha “Advocacia sem assédio”.

07 - Apoiar a interlocução e encaminhamentos da OAB junto aos Municípios do Estado de Santa Catarina visando a imediata adequação à lei de liberdade econômica, para que não seja efetuada a cobrança de alvarás para o funcionamento dos escritórios de advocacia.

08 - Intervir perante o INSS para buscar a implementação de atendimento da advocacia em guichê especial, ou por sistema de agendamento, buscando salvaguardar os direitos dos segurados.

09 - Requerer a retomada dos atendimentos presenciais nas agências do INSS, a realização de concurso público, bem como o estudo de ADPF, pelo Conselho Federal, sobre a falta de legislação no que toca ao custeio das perícias médicas.

10 - Reiterar o pedido de aperfeiçoamento do sistema de nomeação dos Defensores Dativos, já protocolizado em 2021 perante o TJSC.

Florianópolis, 28 de março de 2022.