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A Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da OAB/SC elaborou e apresentou à Seccional dois projetos sobre temas atuais da seara do Direito Criminal. O presidente da OAB Santa Catarina, Maurício Voos, recebeu as proposições na última quinta-feira (9). As propostas ainda serão analisadas pelo Conselho Pleno da OAB/SC.
“Tratando em específico da Investigação Defensiva, fomos pioneiros ao criarmos a primeira comissão temática desse assunto no Brasil. Valorizar a prática e regulamentar internamente o seu trâmite na Seccional é um sinal de que nos mantemos na vanguarda”, destacou Voos, a respeito dos projetos, até então inéditos no país.
De acordo com o presidente da Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada, Wiliam de Melo Shinzato, as proposições têm como objetivo orientar e prestar o suporte necessário aos advogados e às advogadas que estarão instaurando o procedimento.
A comunicação da Investigação Defensiva à OAB/SC, ainda que não seja obrigatória, concede maior credibilidade aos elementos de informação produzidos no decorrer da prática. “Contar com o acompanhamento da entidade máxima da nossa classe vai conferir maior segurança aos profissionais quanto aos procedimentos a serem adotados”, explicou Shinzato.
Certificação
O projeto de regulamentação protocolado prevê desde o recebimento da Investigação Defensiva, das consultas por parte dos advogados que possuem dúvidas, dos pedidos de intervenção da Seccional – quando houver obstruções ao exercício da prática por parte de alguma autoridade –, entre outros.
Ao final da Investigação Defensiva, será possível encaminhar relatório acerca do procedimento à comissão OAB/SC, que expedirá uma certificação a fim de validar a prática. “Esse instrumento deve trazer mais credibilidade aos elementos produzidos, quando diante de uma autoridade policial ou em juízo”, ressaltou Shinzato.
Atualização da tabela
O segundo projeto protocolado busca a inclusão na tabela da Seccional dos atos que envolvem a Investigação Defensiva, o acordo de não persecução penal, entre outras práticas. “Montamos um grupo de trabalho no âmbito da comissão, o qual realizou um amplo estudo para chegar aos valores compatíveis com a realidade da advocacia de Santa Catarina. Sugerimos valores para atualizar a tabela de honorários, a fim de que os profissionais tenham parâmetros para os valores a serem fixados aos clientes”, declarou Shinzato.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC