A Comissão de Direito Penal da OAB/SC foi convidada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina para avaliar um Projeto de Lei em tramitação a respeito do monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se do PL 0042.0/2015, de autoria do deputado Pedro Baldissera.

“Com o objetivo único de apresentar solução para a calamitosa situação de reincidência de casos de agressão, mesmo diante deste instituto aparentemente protecionista, previsto na Lei Federal 11.340/2006, popularmente batizada como Lei Maria da Penha”, justificou o deputado.

Aos integrantes da Comissão de Direito Penal da Seccional, coube a elaboração de um parecer jurídico acerca da proposta. O documento foi entregue nesta segunda-feira (8) onde estiveram reunidos o presidente da Comissão, Deivid Willian dos Prazeres; os integrantes da Comissão, Cláudio Teixeira e Eduardo Herculano Vieira de Souza; o deputado Pedro Baldissera; e a assessora do mandato e integrante dos movimentos de mulheres, Juci Mara Tomas.

Na avaliação dos advogados, o PL na forma como se encontra, está em desacordo legal e apresenta ‘vício de inconstitucionalidade formal subjetiva’, em virtude do Direito Penal e do Direito Processual Penal serem matérias de iniciativa reservada exclusiva da União, além de ‘inconstitucionalidade material’, uma vez que o texto prevê tratamento desumano ao ofensor.

Para o presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/SC, não se trata apenas de emitir parecer contrário ou favorável, mas de avaliar os aspectos técnicos do Projeto de Lei e garantir a efetividade da legislação que vier a ser aprovada no Estado. “Por esses motivos estamos recomendando o arquivamento da matéria e, por outro lado, propondo ações e instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. É importante que além da fundamentação jurídica, possamos alcançar o objetivo inicial da proposta”, Deivid Willian dos Prazeres.

O gabinete do deputado Pedro Baldissera avaliou a visita como positiva e informou que deve levar em consideração os apontamentos feitos pela Comissão de Direito Penal da OAB/SC junto à tramitação do PL na casa legislativa.

Para ler a íntegra do Parecer Jurídico elaborado pela Comissão de Direito Penal da OAB/SC e assinado pelo relator sorteado, Cláudio Teixeira, acesse o documento abaixo.

• parecer jurídico pl0042_2015.pdf