![](https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/images/202210171652410.png)
Com o objetivo de debater os desafios e as dúvidas geradas pela publicação da nova Lei de Licitações e Contratos, a Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC está lançando um grupo de estudos para ampliar a discussão sobre a atual legislação. Os encontros ocorrerão uma vez ao mês, sempre das 19h às 21h, no formato online. A data e o link de acesso para participação serão informados no WhatsApp do grupo. O objetivo é esclarecer e preparar os profissionais do setor e aumentar suas chances de sucesso nas licitações.
A Lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos, sancionada em 1° de abril de 2021, trouxe mudanças para os agentes e demais profissionais que atuam com contratos e licitações na esfera pública. A nova legislação tem o prazo de dois anos, a partir da sua publicação, para a revogação total das normas anteriores. Sendo assim, a partir do próximo ano, passa a valer integralmente a nova norma. Porém, ainda são poucos os órgãos públicos que estão aplicando a nova lei devido às dúvidas que, por sua vez, vêm gerando dificuldades para a aplicação da legislação.