A Comissão de Direito Digital da OAB/SC promoverá nas próximas semanas duas reuniões abertas ao público jurídico para discutir sugestões à regulamentação do Marco Civil da Internet e ao Projeto de Lei da Proteção de Dados Pessoais.

O encontro sobre Marco Civil será dia 30 de abril. O Ministério da Justiça dividiu o debate sobre a lei em quatro eixos: 1) exceções técnicas à neutralidade de rede, já vigente; 2) princípios e regras da privacidade na rede, como procedimentos de segurança e transparência; 3) guarda de registros, que pode facilitar a apuração de crimes na internet; e 4) outros temas e considerações, para sugestões sobre temas do Marco Civil que não estejam nas outras seções, além de indicação de contribuições sobre iniciativas governamentais relacionadas à internet.

Já a discussão sobre o Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, será dia 14 de maio. O texto objetiva garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.

“As reuniões serão abertas a todos os interessados que tragam sugestão de redação para os textos em debate. As sugestões serão levadas à reunião da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB prevista para os dias 25 e 26 de maio, em Vitória, no Espírito Santo. Ao colher as sugestões da advocacia catarinense, temos a chance de conduzir o debate nacional uma vez que poucas seccionais abordaram o tema. Relatórios dos encontros serão apresentados ao Conselho Federal e ao Ministério da Justiça, explica o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SC, José Vitor Lopes e Silva. Mais informações sobre os temas no endereço http://participacao.mj.gov.br. Interessados em participar devem confirmar presença pelo e-mail direitodigital@oab-sc.org.br.