Aconteceu nesta quinta-feira (24), mais um encontro do Sistema Nacional de Alternativas Penais – SINAPE, da Região Sul. A OAB/SC foi representada pelo presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Wiliam Shinzato. Na reunião realizada de forma on-line, foi discutida a minuta do Anteprojeto de Lei que irá apontar sugestões de melhorias para o sistema de alternativas penais no País.

“É urgente a necessidade do debate sobre alternativas penais, principalmente considerando o superencarceramento e as condições do cárcere no Brasil, reconhecido como em um “Estado de coisas inconstitucional” pelo STF. A privação da liberdade não gera qualquer benefício para a sociedade e deveria ser reservada apenas para situações excepcionalíssimas. Por isso, é elogiável a iniciativa da SINAPE”, ressaltou o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Wiliam Shinzato. 

Política de Alternativas Penais

A política de Alternativas Penais foi instituída pela Portaria 495, de 2 de abril de 2016, e objetiva orientar ações, projetos e estratégias voltadas à ampliação da aplicação das alternativas penais no País e enfrentar o encarceramento em massa.