O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, esteve nesta segunda-feira (3) na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, para uma visita técnica. Na ocasião, foi recebido pelo chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da entidade, Roberto Velloso, que explicou o trabalho de representação institucional da CNC e as iniciativas da entidade em relação o novo Código Comercial.

Roberto Velloso detalhou os trabalhos do Grupo Técnico da Confederação, coordenado pelo consultor jurídico da entidade, Marcelo Barreto, que acompanha o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial, bem como os seminários realizados pela CNC em diversos estados para ouvir e compilar as opiniões e necessidades do empresariado que representa. “É importante destacar que o novo Código não afeta outras leis, como as que tratam do direito o consumidor, das relações do trabalho”, afirmou Velloso.

Advogado militante da área comercial, Tullo vê com bons olhos a iniciativa. “O novo Código moderniza as relações comerciais”, disse, ao explicar que uma legislação específica que normatize as tratativas entre empresas além do Código Civil promove segurança jurídica para os negócios, ao mesmo tempo que gera interesse de investidores, inclusive externos. “Uma das deliberações da XXII Conferência Nacional dos Advogados foi no sentido de que a Advocacia, a unanimidade dela, seja a favor do novo Código Comercial”, informou Tullo, que presidiu o Painel 9 do evento, sobre Direito Empresarial, do qual participaram o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o advogado e professor da PUC/SP Fábio Ulhôa Coelho.

Legislação específica para proveito geral

“A centralização dos temas no novo Código gera uma facilidade conceitual e prática para as relações comerciais”, apontou Tullo. Segundo ele, a sistematização em livros facilita a vida dos operadores do Direito e das empresas. Para o presidente da OAB/SC, as decisões dos Tribunais consolidadas na área comercial se dão justamente por falta de uma legislação específica. “Você passa a ter especialidades centralizadas. O que vamos fazer com o Código é trazer essas decisões para dentro da Lei, o que já é de maneira prática aplicada por empresários e magistrados”, completou.

Para Tullo Cavallazzi Filho, a segurança jurídica que o novo Código proporcionará vai beneficiar, inclusive, a economia do País. “É uma das molas mestras do assunto. Parte de nossas dificuldades no meio econômico advém da ausência de segurança jurídica nos negócios. Sabemos que, no contexto mundial, isso é um dos requisitos para se ter credibilidade no mercado, e construir a segurança somente nos Tribunais não é o suficiente. O Código viabiliza e reformata essa segurança, e todos que atuam nas empresas, nacionais e internacionais, poderão perceber isso”, explicou.

Menos burocracia, mais negócios

O desembaraço que o novo Código vai gerar para as atividades rotineiras do empresariado também foi citado por Tullo como uma vantagem. “Desburocratizar o registro de empresas, por exemplo, é algo básico e necessário”, disse, enfatizando que muitas sociedades, como as imitadas, poderão contar com normas mais simplificadas. “É uma oportunidade, em um momento em que vislumbramos uma crise, de fazer com que as empresas tenham mais facilidade de suas garantias jurídicas, para manterem seus negócios”, afirmou.

O amplo debate sobre o novo Código foi outro ponto importante dos trabalhos. Tullo elogiou a inciativa da CNC na criação de um grupo técnico. “O debate multidisciplinar tem sido o grande diferencial dessa legislação”, afirmou, ao citar temas que o Código contempla, como o Direito Marítimo e o Agronegócio. “O processo democrático se dá dessa forma, com discussões e troca de experiências, e é disso que o País precisa”, complementou Roberto Velloso.

Iniciativas catarinenses

Tullo falou da atuação e da gestão da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, com foco na defesa das prerrogativas dos profissionais do Direito. “Fortalecemos a classe para que os advogados possam bem representar a parte que representa. Também trabalhamos muito em cima da questão dos honorários advocatícios. Diminuímos o valor das anuidades dos profissionais. Havia uma crise de entendimento, inclusive na área pública, sobre esse tema”, afirmou Tullo. “Retomamos, com isso, o reconhecimento da classe e também voltamos a defender as bandeiras de interesse da sociedade, como o próprio Código, e a Defensoria dativa, o que representa a possibilidade real de acesso à Justiça por aqueles que não têm condições para isso. Atuamos para participar e opinar nos caminhos que a coletividade pode seguir”, complementou.

As próximas reuniões do Grupo Técnico da CNC para o Código Comercial estão agendadas para os dias 13 e 14 de agosto, em Brasília, quando serão analisados os temas Agronegócio e Direito Marítimo.