A OAB Santa Catarina, por meio de seu presidente em exercício, Thiago Degasperin, juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as 26 Seccionais do País, enviou uma petição ao Conselho Nacional de Justiça, requerendo a cassação da decisão impugnada proferida no âmbito do Processo nº 0003971-61.2023.4.90.8000 (SEI nº 0537695)/CJF, que orientou as instituições financeiras no sentido de não aceitação de certidões automáticas emitidas pelo PJe para fins de levantamento de valores.

A petição enviada considera a relevância da matéria e o impacto nacional que a decisão impugnada está gerando no exercício profissional da advocacia que refletem na efetivação de direitos dos jurisdicionados

O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, o presidente da OAB Santa Catarina, Thiago Degasperin, todos os demais presidentes de Seccionais da Ordem, diretoria do CFOAB e membros honorários vitalícios.

“Estamos atentos e juntos com o CFOAB e as demais Seccionais neste pedido importante. Seguiremos acompanhando os desdobramentos para evitar quaisquer prejuízos à advocacia”, destacou o presidente interino da Seccional catarinense, Thiago Degasperin.