Na petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) neste domingo (18), o CFOAB, OAB/SC e as demais Seccionais do País, representaram contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente.

O pedido de representação tem como base o caso do advogado Ralph Tórtima, que teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.  

A atuação da OAB neste caso tem como objetivo a defesa das prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças pedem a responsabilização criminal do delegado em decorrência do cometimento de abuso de autoridade. 

Nas petições, a diretoria Nacional do CFOAB e os presidentes de Seccionais também solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. 

"Infelizmente, a advocacia tem sofrido uma onda de ataques contra sua liberdade e prerrogativas da profissão. Estamos vivendo momentos inadmissíveis, dos quais nao seguiremos calados. Iremos sim, nos levantar e lutar por nossos direitos, que ja estao previstos háanos em nossa Constituição e que com muito trabalho, foram conquistados. Pela defesa da advocacia e do nosso direito de poder exercer nosso papel essencial perante a sociedade, estamos peticionando, junto ao CFOAB e as demais Seccionais do País, nosso pedido de que punições e atitudes sejam enfim tomadas", destacou a presidente da Ordem catarinense, Cláudia Prudêncio. 

"As prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados. É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, destacou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.