A OAB Nacional recebeu com irresignação a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) os recursos extraordinários apresentados contra as decisões da Corte Especial do STJ que determinaram o respeito à regra expressa do atual Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência.
As regras para definição da verba foram estabelecidas e confirmadas em diferentes ocasiões, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Judiciário. Os honorários devem seguir o que estabelece o CPC e o Estatuto da Advocacia.
Os recursos extraordinários afrontam não apenas decisões do Congresso Nacional e do próprio STJ, como ignoram o caráter de subsistência da verba para os profissionais da advocacia, conforme consagrado pelo STF. A OAB atuará diretamente no Supremo em defesa da advocacia e tem certeza de que a Corte reconhecerá o direito à fixação dos honorários de acordo com o CPC. Ao mesmo tempo, seguirá monitorando e combatendo decisões que descumpram a regra em todo o país.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
