A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista teve mais um resultado positivo na defesa das prerrogativas da advocacia. Nesta terça-feira (09), o êxito foi por meio de uma liminar em mandado de segurança deferido pelo TRT12, no qual em menos de 24h após acionar a Central, o advogado Caio Medeiros Barbosa obteve o adiamento da audiência de instrução virtual na Justiça Trabalhista.

“Assim que o advogado da outra parte e eu tivemos a negativa por parte da juíza de primeiro grau, acionei a Central de Apoio e fui prontamente atendido e recebi a instrução de como proceder e como minutar o MS de acordo com meu caso. O atendimento foi muito bom e muito rápido”, relatou Barbosa, ao indicar o serviço aos demais advogados trabalhistas.

Na opinião do profissional, as audiências de instrução virtuais não garantem segurança jurídica às partes. “Para mim, a segurança existe apenas presencialmente. Com as audiências virtuais enfrentamos muitas dificuldades, pois sem transporte público as testemunhas, muitas vezes, não possuem condições de irem até o nosso escritório para a audiência. Outro fator é a própria questão sanitária, pois quando é possível o deslocamento, pode ocorrer a aglomeração de pessoas na nossa sala em razão da quantidade de testemunhas para a realização da audiência. No entanto, o ponto mais crítico é a instabilidade da internet, em que o sinal pode cair no meio da oitiva”, explicou o advogado.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatiza que a OAB/SC é contrária à realização de audiências de instrução virtuais compulsórias no âmbito da Justiça do Trabalho. “Enquanto não houver um protocolo, não há como obrigar a advocacia e o jurisdicionado a participar das audiências de instrução virtuais. Somos favoráveis à implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeite o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia”, reafirmou o dirigente.

Central de Apoio

A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista é um canal de comunicação com a advocacia, espaço em que ficam concentradas as informações referentes aos problemas encontrados por advogados, partes e testemunhas em audiências virtuais na Justiça do Trabalho. O advogado deve preencher os campos com dados, por exemplo, sobre o pedido de adiamento da audiência de instrução virtual e o despacho judicial que o indefere.

O Comitê Interinstitucional de Suporte à Advocacia Trabalhista na Pandemia Covid-19, que conta com representantes da ACAT, IASC, além das Comissões de Direito do Trabalho, Direito Sindical, e de Defesa das Prerrogativas da Seccional, é o responsável pela gestão dos casos e orientação aos profissionais sobre como proceder junto à Justiça do Trabalho.

O pleito da Ordem catarinense é pelo acolhimento imediato dos pedidos de adiamento das audiências de instrução online pelos advogados quando houver dificuldade do jurisdicionado, da testemunha ou procuradores das partes em meio virtual e equipamentos com limitações de acesso à internet.