CASO MARIANA FERRER: NOTA DE ESCLARECIMENTO

As cenas da audiência judicial sobre o caso de Mariana Ferrer chocaram o País na terça-feira, dia 3 de novembro. Desde o dia 14 de setembro, ao tomar conhecimento dos fatos, a OAB/SC de imediato abriu procedimento e oficiou ao Poder Judiciário para acesso integral ao processo judicial, bem como ao advogado para prestar esclarecimentos a respeito de sua conduta profissional. Esse procedimento tramita internamente e tem caráter sigiloso por força legal.

A advocacia catarinense é reconhecida por cumprir sua obrigação de atuar com urbanidade e respeito à dignidade da pessoa humana, não tolerando qualquer tipo de violência durante atos processuais. A OAB/SC reitera que permanecerá atuante, diligente e propositiva, com o intuito de defender e valorizar o exercício da advocacia e da cidadania. A Seccional catarinense possui uma atuação rigorosa em questões ético-disciplinares. Nos últimos cinco anos foram aplicadas 664 penas de suspensão e 28 advogados foram excluídos dos quadros da entidade.

A necessidade da integral gravação dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário é um pleito da atual gestão e a gravação é necessária tanto para a defesa das prerrogativas profissionais, como também para os direitos dos jurisdicionados. Dessa forma, a OAB/SC oficiará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a edição de normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais (audiências e sustentações orais) praticados no Poder Judiciário, a permitir que, como no caso de Mariana Ferrer, sejam facilitados a apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportunizada a plena defesa das prerrogativas profissionais.

Além disso, a OAB/SC reforça sua posição crítica em relação à virtualização plena dos atos processuais, principalmente quanto às audiências de instrução, que devem ser realizadas na forma presencial ou mista, com os depoimentos prestados perante autoridade judiciária, para garantir a incomunicabilidade e idoneidade da prova, sob pena de perigosa ineficiência.

Veja o posicionamento, na íntegra, do presidente da OAB/SC, Rafael Horn:

As cenas de uma audiência judicial sobre um caso de estupro chocaram o País no dia ontem (3/11). Esse fato é importante para refletirmos sobre a importância da integral gravação dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, pleito da OAB/SC desde o início da atual gestão. Necessário não apenas para a defesa das prerrogativas da advocacia, mas, também, dos direitos dos jurisdicionados!

Por conseguinte, reiterando esse pedido da advocacia catarinense, oficiaremos ainda hoje (4/11) ao Conselho Nacional de Justiça requerendo a edição de normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais praticados no Poder Judiciário, a permitir que, como no caso concreto, sejam facilitados a apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportunizada a plena defesa das prerrogativas profissionais.

Por outro lado, reforçamos nossa posição crítica em relação à virtualização plena dos atos processuais, principalmente quanto às audiências de instrução, especialmente em questões complexas como no caso concreto, pois devem ser realizadas na forma presencial ou mista, com os depoimentos prestados perante autoridade judiciária para garantir a incomunicabilidade e idoneidade da prova, sob pena de perigosa ineficiência.

A advocacia catarinense é reconhecida por cumprir sua obrigação de atuar com urbanidade e respeito à dignidade da pessoa humana, não tolerando qualquer tipo de violência durante atos processuais; e a imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, que nos garante, no exercício da atividade, a liberdade de manifestação, não pode servir como escusa para infringir esses importantes deveres estatutários.

Sobre o caso em específico, desde 14 de setembro, tão logo dele tomamos conhecimento, de imediato abrimos procedimento e oficiamos ao advogado para prestar esclarecimentos a respeito de sua conduta profissional, requerendo também ao Poder Judiciário acesso integral ao processo judicial.

Esse procedimento tramita internamente na OAB/SC sob sigilo por força legal e permaneceremos atuantes, diligentes e propositivos, com o intuito de defender e valorizar o exercício da advocacia.

Rafael Horn, presidente da OAB Santa Catarina.