Após garantir as prerrogativas da advocacia pública e privada em Florianópolis por meio de Carta Compromisso, mais 23 municípios catarinenses aderiram ao movimento, que é uma iniciativa inédita da OAB/SC, por meio da Comissão de Procuradores Municipais. Mas o projeto, que é pioneiro, deu tão certo que rompeu fronteiras e também foi adotado pela OAB/SP, que adotou a carta para garantir os direitos dos advogados e advogadas em território paulista.

Em Santa Catarina, o documento foi, primeiramente, endereçado aos candidatos em Florianópolis, que, prontamente, abraçaram a ideia da Seccional Catarinense de resguardar as prerrogativas da advocacia. Atualmente, os candidatos de Chapecó; Joaçaba; Criciúma; Lages, Blumenau; São Francisco do Sul; Navegantes; Indaial; e Taió também apreciaram a iniciativa da Ordem.

Trombudo Central; Fraiburgo, Araquari, Caçador; Içara; Concórdia; Palhoça; Siderópolis, Forquilinha, Luiz Alvez, Gaspar, Rio do Sul, Caçador, Agrolândia também se comprometeram em respeitar a atuação da advocacia catarinense. Já a Seccional Paulista, aderiu à Carta Compromisso como modelo de garantia de prerrogativas da classe e já endereçou o documento aos candidatos a cargos do Executivo Municipal de diversas cidades paulistas.

A iniciativa da OAB/SC ganhou força no país após divulgação da Carta em um grupo de uma rede social, no qual os integrantes são os presidentes das Comissões de Procuradores Municipais das Seccionais de todo o país. “É gratificante poder, com a Comissão Estadual de Procuradores Municipais da OAB/SC, divulgar a importância do advogado público na Administração Pública Municipal, bem como garantir a defesa de suas prerrogativas”, pontuou a presidente Comissão Estadual de Procuradores Municipais da OAB/SC, Mariana Köche Mattos Buttendorf, ao acrescentar que outras Seccionais também já sinalizaram utilizar a Carta como modelo.

 O documento

 A Carta de Compromisso encaminhada e adotada pelos candidatos aos cargos de prefeitos tem como objetivo resguardar as prerrogativas da advocacia pública e privada; as regras de governança e compliance; e o combate à corrupção e à improbidade administrativa. A medida foi aprovada com emenda, no último dia 2 de outubro, durante sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB/SC.

O projeto (Processo nº 020/2020) foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros estaduais e teve como relator o conselheiro Orlando Mazotta Neto. Na ocasião, o relator também acrescentou à Carta uma emeda para que os candidatos enviem o documento às Câmaras de Vereadores um projeto de lei, visando tornar delito funcional a violação das prerrogativas da advocacia pública e privada nos municípios onde não haja legislação com esse objetivo.