A luta da advocacia catarinense em defesa da qualificação dos cursos de Direito no País teve novos avanços. O CFOAB ingressou, na sexta-feira (8/5), com ação solicitando liminarmente que o MEC suspenda a abertura de novos cursos de Direito em instituições privadas enquanto persistir o estado de pandemia do Coronavírus.

Ex-presidente da OAB/SC e conselheiro federal da Ordem, Tullo Cavallazzi Filho juntamente com a conselheira Sandra Krieger são protagonistas dessa empreitada e ambos assinam pedido protocolado junto à OAB nacional, em 2017, para a suspensão dos cursos com a finalidade de evitar a liberação indiscriminada de graduações da área. Ambos interpretam como “estelionato educacional” as autorizações sem critérios concedidas pelo MEC.

“A edição do ‘Selo OAB Recomenda’ a partir de 2001 para reconhecimento da qualidade dos cursos de Direito, a busca de um melhor relacionamento com o Ministério da Educação e o aperfeiçoamento permanente do Exame de Ordem são alguns exemplos das medidas concretas que a OAB vem tomando ao longo dos anos, para a melhoria e qualificação dos Cursos de Direito. Porém, como o MEC continuou a conceder autorizações de maneira indiscriminada e a OAB agora avança de maneira veemente com a interposição de uma ação judicial junto ao STF para suspender a concessão de novos cursos”, afirmou Cavallazzi, que atua fortemente nessa bandeira agora em Brasília.

O CFOAB debateu a matéria com os conselheiros federais e essa tramitação culminou com o ajuizamento da ação, e agora se espera que o STF conceda liminar. “Ao longo destes anos, a OAB catarinense teve papel fundamental de conscientizar e mobilizar advogados para que entendam a importância da qualificação dos cursos e, ao mesmo tempo, de chamar a atenção da sociedade para que todos saibam que um curso sem qualidade pode prejudicar profissionais, acadêmicos, universidades e pais que investem em seus filhos, que acabam com formação fraca e sem êxito no curso”, acrescentou o dirigente.

Para Cavallazzi, são necessárias drásticas medidas: a interrupção imediata da abertura de novos cursos de Direito e a colocação em prática de um duro sistema de fiscalização de cursos. Só assim a sociedade e a advocacia brasileira poderão ter, em um futuro próximo, um ensino jurídico seguro e de qualidade. “Nossa preocupação decorre não só do elevado número de profissionais, mas, sobretudo, da falta de qualificação para o enfrentamento de um mercado tão competitivo e de elevada responsabilidade. Preocupa-nos, também, que esteja em curso o denominado ‘estelionato educacional’, em que o maior prejudicado é o próprio bacharel, falsamente enganado por instituições que só vislumbram o lucro em detrimento do ensino qualificado”.