A OAB Santa Catarina obteve um importante avanço junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quinta-feira (20), no que diz respeito ao pleito pela manutenção de competências de Varas Federais no Estado. O processo foi suspenso para análise depois do pedido de vista feito pelo presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, durante a sessão que apreciou o projeto de equalização do Tribunal. A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, realizou sustentação oral em defesa dos interesses da advocacia e dos jurisdicionados.

Também participaram do encontro na sede do TRF4 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul: o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn; o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia; o coordenador de Relacionamento da Seccional de Santa Catarina com a Justiça Federal, Jorge Mazera; o vice-presidente do Tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva; o corregedor regional do TRF4, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; além dos desembargadores Leandro Paulsen e Márcio Antônio Rocha (de forma remota).

O pedido de vista do presidente do Tribunal vai oportunizar uma análise ainda mais aprofundada do projeto de equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias apresentado pela Corregedoria do TRF4 – assim como dos argumentos e dos dados expostos pelas Seccionais da OAB.

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, reiterou aos magistrados a importância de que o processo em questão seja reconsiderado. “Os advogados e advogadas de Santa Catarina estão unidos, como ficou demonstrado pela consulta pública que promovemos, pois consideram que o projeto pode representar um retrocesso. A nossa atenção está voltada à advocacia e aos jurisdicionados do interior do Estado, que serão os maiores prejudicados com as mudanças propostas”, ressaltou a dirigente, antes de afirmar que a Seccional segue “disposta a contribuir com soluções conjuntas para fortalecer a profissão e o Judiciário, mas principalmente o atendimento à população que mais necessita de cuidado”.

O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, agradeceu a colaboração e sensibilidade do Tribunal com o pleito dos advogados e advogadas do Sul do Brasil. Por fim, Horn parabenizou o esforço das lideranças da advocacia na região.

Mobilização

A mobilização da OAB/SC teve início assim que a Seccional tomou conhecimento dos relatórios a respeito do projeto de equalização apresentado pela Corregedoria do TRF4. Na última quinta-feira (13), memoriais foram entregues aos desembargadores responsáveis pela apreciação do processo no âmbito do Conselho Administrativo do Tribunal.

O movimento resultou na composição de grupo de trabalho multidisciplinar, responsável pela elaboração de parecer contrário às propostas. A OAB/SC promoveu ainda uma consulta pública para saber a opinião da classe com relação ao tema, a qual revelou que 78% dos participantes são contrários ao projeto.

Números

Entre os números levantados no parecer contrário ao projeto, foi observado pela Seccional que Santa Catarina conta com apenas 45 unidades judiciárias da Justiça Federal, enquanto os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul possuem, respectivamente, 70 e 82 Varas Federais. O fato contrasta com a proposta de retirada das competências de execução fiscal de unidades judiciárias catarinenses, a fim de recomposição de acervos às seções Judiciárias dos estados vizinhos.

A mudança ainda traria à advocacia de Santa Catarina um ônus até então inexistente para o exercício da profissão, pois essa alteração obrigaria advogados e advogadas catarinenses a solicitarem inscrições suplementares, o que projetaria um custo adicional de aproximadamente R$ 2 mil por ano aos profissionais. Além de submeter os jurisdicionados a responderem ações em foro diverso do seu domicílio.

Os dados do documento elaborado pelo grupo de trabalho da Seccional com relação às ações penais também reforçam o pedido da instituição, uma vez que o número de processos no Estado ultrapassa os registrados no Paraná, unidade federativa que reúne mais municípios e maior população do que Santa Catarina.

Por exemplo, em apenas duas Varas Federais com competência criminal localizadas em Florianópolis, atualmente tramitam quase três mil ações penais. A transferência da referida jurisdição de outra unidade judiciária para a Comarca da Capital implicaria em uma preocupante sobrecarga de processos.