Os pagamentos de honorários dignos à advocacia é uma das principais bandeiras da OAB/SC. A remuneração justa pelo trabalho prestado foi conquistada em ação movida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a União – Fazenda Nacional – para pagamentos de honorários a um escritório de advocacia catarinense. No processo, os profissionais representaram uma cliente portadora de doença grave que buscava comprovar a ilegalidade da incidência de imposto de renda de pessoa física descontados sobre seus proventos.  

A atuação institucional foi determinante para o ganho da causa à classe, explicou a integrante da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Paula Poli.  “A decisão deu provimento ao recurso de apelação no sentido de fixar honorários advocatícios aos advogados e afastar a alegação de aplicação do art. 19, §1º da Lei 10.522/02, afirmando categoricamente que o dispositivo legal só se aplica quando o réu reconhece na íntegra a procedência do pedido, o que não ocorreu no caso.”

Por se tratar de uma das bandeiras da OAB/SC, a classe pode contar com acompanhamento da Comissão, presidida por Caroline Rasmussen. O interessado deve formular requerimento de assistência, garantindo a atuação da procuradoria da Ordem catarinense, com pedido de intervenção no processo como amicus curiae, bem como apresentação de argumentos que reafirmam a necessidade de fixação de honorários advocatícios.

Em casos de equívocos em decisões judiciais que não arbitram honorários ou fixados fora das definições da norma, o advogado deve entrar no site da OAB/SC. Deferido, o profissional recebe o comunicado sobre aceitação do pedido a procuradoria inicia a intervenção.

Resgate

A OAB/SC realizou o primeiro encontro estadual da Comissão por videoconferência, em 2019, oportunizando aos integrantes das comissões de prerrogativas de diversas Subseções a participação sem necessidade de deslocamento.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, reconheceu o trabalho voluntário de brilhantes advogadas e advogados. “Nossa classe luta pelas prerrogativas e honorários da advocacia, por melhores condições junto ao Poder Judiciário e pela valorização profissional”, reforçou o dirigente, destacando mais esta atuação da Ordem catarinense na vitória de fixação de honorários dignos na ação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  

Saiba mais

Ao defender a advocacia, a OAB/SC defende o direito de toda a população. Para seguir contribuindo com melhorias e ações para o trabalho da classe, o canal 24h para defesa das prerrogativas é o Defesapp: (48) 99989.5222.