Na última quarta-feira (12), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Mandado de Segurança em favor de um advogado de Chapecó, que impetrado pela defesa do profissional, contou com apoio da OAB/SC.

“Não é aceitável que qualquer cidadão tenha seu direito ao devido processo legal desrespeitado. A Ordem estará sempre à frente da luta pela preservação absoluta das prerrogativas da classe, que se constituem direitos e estão previstas em lei”, frisa o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O profissional havia sido afastado temporariamente de suas funções em uma Associação Hospitalar e de outra entidade privada e estava impedido de aproximar-se dos locais, após responder por acusações do Ministério Público.

“Nossa Comissão conta com a colaboração de advogados e advogadas voluntários. Todos estamos sempre atentos às violações de prerrogativas e igualmente aptos a agir em caso de subtração desses direitos”, alerta Caroline Rasmussen, presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC e também conselheira estadual da Ordem.

Assim, o desembargador relator, Leandro Paulsen, proferiu seu voto acolhendo tanto as razões articuladas pela OAB/SC, quanto o Mandado de Segurança. O julgamento unânime pelos demais magistrados, foi no sentido de dar provimento aos pedidos, revogando todas as medidas cautelares determinadas pelo juiz de primeiro grau.

“Além do suporte jurídico dado ao Mandado de Segurança, impetramos Habeas Corpus, em curso, a fim de trancar o inquérito policial em andamento. Durante a audiência, realizada por videoconferência, estive presente para sustentação oral, que teve sua totalidade de tempo dispensada devido ao provimento seguir entendimento unânime do voto do relator”, explicou o procurador de prerrogativas estadual, Aulus Eduardo Souza.

Comissão de Prerrogativas

Em caso de emergência, o Disque Prerrogativas está disponível 24 horas por dia, pelo telefone (48) 99989-5222. Neste número também funciona o Defesapp, plantão para relato de casos e pedidos de intervenção da Seccional, através do aplicativo Whatswapp. 

Já para preencher o formulário de online e solicitar seu pedido de assistência pela Internet, basta clicar aqui. O serviço está à disposição pelo site.

Para saber mais sobre o trabalho da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC e conhecer os nomes que a compõem, acesse aqui.