A OAB Santa Catarina começou a semana conquistando um importante marco no pleito em defesa dos escritórios e serviços advocatícios catarinenses. O presidente da Fecam, Jorge Koch, vai recomendar a não cobrança de alvarás de funcionamento da advocacia às 295 prefeituras e procuradorias municipais nesta segunda-feira (30). A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, esteve reunida nesta manhã com o dirigente para reiterar o pedido atendendo à deliberação do 105º Colégio de Presidentes de Subseções. Os municípios também serão orientados a tomarem providências para adequarem-se à Legislação de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019 e Lei Estadual 18.092/2021).

A presidente da Seccional de Santa Catarina celebrou o anúncio, que deve resultar na dispensa da exigência dos alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia em todo o Estado. “O presidente Jorge Koch tem sido sensível às nossas reivindicações. Não estamos poupando esforços para, sempre por meio do diálogo institucional, acabar com as cobranças indevidas que estão sendo feitas por algumas prefeituras. Queremos solucionar de vez essa demanda que preocupa todos advogados e advogadas catarinenses”, ressaltou Cláudia Prudêncio.

O conselheiro estadual da OAB/SC, Adriano Tavares da Silva, participou das interlocuções da Seccional para avançar com o pleito. “A cobrança de alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia está vedada pela legislação. Além disso, outras cobranças feitas por alguns municípios aos serviços advocatícios precisam ser compatíveis e adequadas à Lei de Liberdade Econômica”, observou.

Sancionada em janeiro de 2021, a Lei Estadual 18.091 dispensa empreendimentos de baixo risco de atos públicos como alvarás e licenciamentos. Os serviços advocatícios estão incluídos no rol de atividades liberadas. A legislação estadual vai ao encontro da Lei de Liberdade Econômica, a Lei Federal 13.784/2019, que busca desburocratizar o empreendedorismo.

Após ofícios encaminhados pela OAB/SC e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em março deste ano, 189 prefeituras declararam terem se adequado à respectiva legislação.

Fotos: Isis Lacombe.