Com forte articulação da OAB/SC, o Senado Federal votou, na quarta-feira (1º/09), pela derrubada da Medida Provisória 1.045/21. Em seu texto, a proposta continha artigos que acabavam com a gratuidade da justiça.

A OAB/SC mobilizou os senadores catarinenses para suprimir integralmente os artigos 89, 90 e 91 do texto. O presidente da entidade, Rafael Horn, esteve no Senado na última terça-feira (24/08) sensibilizando os parlamentares.

Se a medida fosse aprovada, para ter acesso à Justiça Gratuita seria preciso comprovar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, dificultando o acesso à Justiça.