Participando de forma virtual na manhã desta sexta-feira (6) da sessão do Conselho Pleno da OAB/SC que homenageou os presidentes de quatro instituições do Estado, o governador Carlos Moisés anunciou o início de estudos, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Casa Civil, para incrementar os recursos destinados ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), pelo qual são remunerados os advogados dativos que atendem gratuitamente a população hipossuficiente no Estado, nos locais onde não há Defensoria Pública ou onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a demanda.

“Esse é um pleito da OAB/SC, e vamos incrementar para que possamos melhorar e ampliar o atendimento às pessoas mais vulneráveis e também para proporcionar uma remuneração justa e adequada aos advogados dativos que contribuem com a defesa dos direitos dos cidadãos”, afirmou Moisés. Em pouco mais de dois anos em funcionamento, o sistema AJG já permitiu que os advogados dativos atendessem a mais de 129 mil pessoas. Já hoje 8,5 mil advogados dativos em atividade no Estado, enquanto a Defensoria Pública conta com 119 defensores públicos em 24 Comarcas.

A OAB/SC conquistou em 2019 a implementação do sistema que regularizou os pagamentos aos profissionais dativos, com a constituição de um fundo próprio para a manutenção da atividade. No fim de 2020, também por pleito da Seccional catarinense, os advogados dativos tiveram suas atribuições ampliadas: passaram a atender também mulheres vítimas de violência e a propor ações em nome dos cidadãos - antes só podiam defendê-los em ações.

“Como a Defensoria Pública não tem estrutura em todas as Comarcas, é necessário um investimento maior na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta da demanda e da sua ampliação. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, compara o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

Em seu discurso, Moisés destacou que não foram poucos os desafios na pandemia e a importância da advocacia para o pleno exercício da cidadania. “A advocacia tem um papel determinante na defesa desse contexto de proteção da cidadania, na defesa do regime democrático e do Estado de Direito, e por isso altamente relevante no País”, afirmou o governador, lembrando que em março de 2020 acolheu o pedido da OAB/SC para considerar a advocacia atividade essencial na pandemia.