Após interlocução da OAB/SC com a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a advocacia catarinense conquistou mais uma facilidade: para participar do primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021 basta, no requerimento, a assinatura do advogado. A PGE está disponibilizando R$ 56,1 milhões para a realização de acordos entre credores e Santa Catarina e o serviço agora pode ser feito por meio Portal de Serviços do Governo, até às 19h do dia 31 de março.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SC, Rogério Otávio Ramos, explica que, pelo atual edital, a validade do requerimento com a assinatura do advogado, deve ser com procuração atualizada com poderes especiais para participar da conciliação/acordo, além dos especiais para receber e dar quitação. “A medida facilita já que, anteriormente, os requerimentos tinham que ser assinados, além do advogado, também pelo credor e por sua mulher (marido) se casado fosse, independentemente do regime de casamento”, reitera.

Ramos ainda conta que outra mudança que veio facilitar para os advogados é quando o precatório se refere aos honorários de advogado, sejam de sucumbência ou contratuais: “Basta que o profissional assine os requerimentos, ao contrário dos três editais anteriores, que exigiam que a esposa (ou marido) também assinasse o documento, independentemente do regime de casamento (comunhão ou separação de bens). E, quando se tratasse de honorários contratuais já destacados no juízo da execução (1º grau), além da assinatura da esposa (ou marido), também o cliente deveria assinar o documento anuindo com o pedido”, pontua.

Pleitos atendidos: Interlocução da OAB/SC com PGE

Ramos ainda conta que no procedimento anterior o juiz só autorizava o destaque dos honorários quando o contrato, assinado pelo cliente e pelo advogado, estava encartado nos autos do processo que originou o precatório. “Em razão dessas exigências que entendíamos descabidas, com a ajuda do presidente da Seccional, Dr. Rafael Horn, marcamos uma reunião com o Sr. Procurador-Geral do Estado no final do ano passado, ocasião em que expusemos essas situações que muito prejudicavam o trabalho dos advogados”, afirma.

Junto a Ramos, também participaram da reunião, o presidente Comissão de Direito do Servidor Público da OAB/SC, Thiago Camargo D'Ivanenko e o secretário-geral, Eduardo de Mello e Souza.

A documentação já está disponível no site da PGE/SC e viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.

Acesse o edital aqui.

Com informações da PGE/SC.