O Sistema de Fiscalização da OAB/SC obteve mais uma conquista no combate contra a advocacia irregular e a captação indevida de clientes. A Justiça Federal atendeu pedido da Seccional e determinou o fim das ofertas de serviços em anúncios do site www.indenizarmeuvoo.com.br, bem como das mídias sociais do aplicativo “Indenizar Meu Vôo”. A sentença do juiz Vilian Bollmann, publicada nesta terça-feira (20), confirmou sua decisão liminar proferida em julho de 2020.

De acordo com o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a decisão favorável certifica o excepcional trabalho do Sistema de Fiscalização da Seccional. “Estamos cumprindo com os nossos compromissos. Não podemos tolerar que empresas ou pessoas ‘indeterminadas’ ofereçam serviços advocatícios, tampouco captem clientes, pelas redes sociais de forma ilícita. Vamos continuar combatendo essas práticas, que prejudicam tanto os advogados e advogadas catarinenses, quanto os próprios consumidores”, ressaltou Horn.

Além de condenar o réu à obrigação de não mais oferecer serviços que configurem angariação ou captação de clientela, foi determinado o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sobre o caso

A ação movida pela OAB/SC partiu de reclamações e pedidos de providências sobre o conteúdo disponibilizado pelo site www.indenizarmeuvoo.com.br. O Sistema de Fiscalização da Seccional realizou diligências para apurar a denúncia e constatou a oferta de serviço privativo de advogado por meio de pessoa indeterminada, ou seja, não foi localizado o CNPJ ou mesmo verificada a existência de empresa responsável pela serventia do trabalho.

“As informações disponíveis na plataforma e nos perfis em redes sociais são imprecisas e induzem os cidadãos ao erro, no momento em que não informam exatamente o que ou quem estão contratando. Além disso, ficou evidente que a abordagem estava completamente fora dos parâmetros estabelecidos aos profissionais da advocacia”, explicou o coordenador-geral do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC, Odair Drey.

Prevenção

A Seccional lançou recentemente uma campanha alertando a sociedade para a prática da advocacia irregular, a fim de prevenir maiores prejuízos à classe e aos consumidores. Além disso, foram criadas na atual gestão da OAB/SC as procuradorias estaduais de Fiscalização e de Defesa dos Honorários. Elas integram uma das frentes do “Programa Mais Advocacia”, a qual prevê a atuação em ações judiciais contra empresas que fazem captação ou exerçam de maneira irregular a profissão.