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A OAB/SC, por meio da Comissão de Direito Previdenciário – Regime Geral, chama a atenção da advocacia catarinense para a utilização exclusiva e correta da ferramenta "Pedido de TED" do sistema E-Proc, junto ao preenchimento da declaração de isenção de Imposto de Renda nos moldes indicados pela Receita Federal do Brasil, e para a previsão de pagamentos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e precatórios retidos no Banco Brasil (BB) até o dia 31 de agosto.
Essas foram duas das principais deliberações realizadas em reunião, nesta quarta-feira (29), entre dirigentes das Seccionais do Sul do país – Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná –, da Corregedoria do TRF-4, membros da Diretoria de Tecnologia da Informação e Secretaria de Precatórios do TRF-4, Juízes Federais, Diretores de Secretarias de Varas Previdenciárias e servidores, além de representantes do BB e Caixa Econômica Federal (CEF).
Ambos os temas já haviam sido pautados na 3ª Reunião do Fórum Virtual Interinstitucional Previdenciário Regional, no último dia 17, conforme consta nesta Ata. Na oportunidade, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário – Regime Geral da OAB/SC, Jorge Mazera, reivindicou soluções para os problemas na demora do pagamento das RPVs e precatórios. “Nesse momento de pandemia do Coronavírus, precisamos buscar alternativas e soluções para injetar valores na economia”, afirmou o dirigente.
A CEF está em dia com os pagamentos. “Mas o BB está em atraso porque os centraliza em uma única agência, enquanto a CEF trabalha de forma descentralizada”, explicou Mazera. Para resolver esse problema, o BB se comprometeu em reforçar a equipe com 130 profissionais, que já estão em treinamento, e estipulou o prazo para regularização desses pagamentos até 31 de agosto.
O TRF-4, que disponibilizou a ferramenta “Pedido de TED” no E-proc objetivando agilizar as transferências de RPVs e Precatórios (tutorial da ferramenta clique aqui), atendendo às solicitações do BB e da CEF, se comprometeu a estudar a inclusão de outros recursos sistêmicos a fim de aprimorar a ferramenta “Pedido de TED” para facilitar a automatização dos pagamentos.
Sobre a ferramenta “Pedido de TED” do sistema E-Proc, Mazera ressaltou que esse é o meio correto para que os advogados requeiram os pagamentos de RPV e precatórios. “É importante lembrar que na própria ferramenta há modelo de declaração de isenção de Imposto de Renda nos moldes indicados pela RFB, a qual deverá ser corretamente preenchida e assinada pelo segurado/cliente ou pelo advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para fins de declaração de isenção de IR.” Para acessar o modelo correto de declaração de isenção clique aqui.
Segundo o BB, defeitos nessa declaração, como a adoção de outros modelos diferentes que não atendem os requisitos da Receita Federal também contribuem para o atraso, pois o banco precisa baixar o processo para a Vara e solicitar a adequação da declaração. Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário – Regime Geral da OAB/SC, esse fato redobra a responsabilidade advogado quanto ao correto preenchimento da declaração de isenção de IR no momento da requisição do pagamento.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC