A Ferramenta Gestão de Receitas, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ganhou novas funcionalidades com a primeira atualização sistêmica. Uma das principais mudanças foi a possibilidade de consultar e pagar débitos de processos que tramitavam no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) diretamente no site do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).

Anteriormente, o cálculo, geração e envio de guias de pagamento de débitos do SAJ eram feitos manualmente pelas contadorias judiciais. Novas utilidades também foram adicionadas ao programa de pagamento de débitos em atraso. Ao acessá-lo no sistema eproc, os usuários são direcionados automaticamente à página de pagamento de guia em aberto, sem a necessidade de informar previamente o número da guia, CPF ou CNPJ.

O pagamento de guias de custas também foi alterado com a nova atualização. Agora, é possível pagar mais de uma guia por vez, bem como buscar e selecionar várias ao mesmo tempo. Ademais, foi incluída a opção de consulta de débitos pela raiz do CNPJ para empresas ou grupos empresariais. Com o novo update, a ferramenta do TJSC passou a permitir a consulta de uma guia com informações de sua emissão e quitação, funcionalidade adicionada para atender, principalmente, os usuários da atividade extrajudicial.

Conquista para a advocacia

A implantação da Gestão de Receitas, em funcionamento desde 1º de março, é resultado de uma interlocução da OAB/SC com o Comitê Interinstitucional do TJSC. 

Com o sistema, a consulta – inclusive pelo smartphone –, o registro, controle e cobrança das custas e outras receitas podem ser geridas por ferramenta do Enterprise Resource Planning (ERP) em ampla integração com o sistema eproc.

O ERP é um sistema de informação que integra as áreas administrativas de uma organização em uma só plataforma. A ferramenta Gestão de Receitas é uma das primeiras etapas da implantação do ERP no PJSC.