Como porta-voz da sociedade civil, a OAB/SC tem como uma das suas preocupações garantir o amplo acesso do cidadão à informação. E foi com esse objetivo que a Seccional catarinense, unida com as OABs do Paraná e Rio Grande do Sul, encaminhou ofício ao Ministério da Economia para pedir o restabelecimento do serviço do laudo médico no sistema “MEU INSS”.

A ferramenta possibilita facilidade e celeridade ao acesso virtual aos laudos médicos em até 48 horas. Nos últimos dias, o INSS/DIRAT desabilitou o recurso localizado no sistema “MEU INSS” para proteção de informações, a pedido da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

Para OAB/SC, a medida limita o amplo acesso do segurado à informação que, em tempos de pandemia por Covid-19, para evitar contaminação, recorre às ferramentas digitais para facilitar a execução dos serviços de forma on-line.

No documento endereçado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na segunda-feira (25), os argumentos das OABs do Sul são os de que “a ferramenta MEU INSS é utilizada, atualmente, como canal de comunicação do segurado com o INSS, por meio de oposição de senha pessoal e intransferível, ali contidas todas as informações previdenciárias dos cidadãos” e, portanto, “colocar em dúvida a segurança da informação quanto aos laudos médicos gera sensível dúvida quanto à integralidade de todas as demais informações constantes na base de dados, tais como salários e dados bancários”.

A conselheira estadual e membra da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, explica que as três OABs estão atuando de maneira a viabilizar o retorno, ressaltando a importância do mesmo neste momento em que o atendimento presencial dos segurados está mais difícil. “Esse documento é muito importante para a defesa do direito de quem pretende receber benefícios por incapacidade do INSS. A advocacia previdenciária tem batalhado muito para garantir o acesso ao mesmo e sem dúvida o avanço do sistema precisa ser mantido”, afirma.

Leia o Ofício na íntegra.