Os presidentes da OAB Paraná, da OAB Santa Catarina e da OAB Rio Grande do Sul defenderam na manhã desta segunda-feira (8), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, o posicionamento firme do Conselho Federal sobre o devido processo legal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta o acesso pleno, sem quaisquer obstáculos, ao inquérito das fake news.
“Manifestamos nossa preocupação com a tramitação do procedimento no STF conhecido como o “Inquérito das fake news”, reconhecendo a necessidade de plena investigação dos graves atentados contra a Corte Suprema, porém, nos estritos limites da legalidade. Reiteramos a importância de a OAB cobrar total observância às prerrogativas da advocacia no curso do inquérito, como o direito de acesso e cópia dos respectivos autos do processo, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn.
"Sem conhecer o processo, as provas e os documentos, advogado algum consegue trabalhar. Essa é uma prerrogativa básica, conectada diretamente ao princípio da ampla defesa. O primeiro cuidado que qualquer magistrado, promotor ou delegado deve ter é exatamente com o direito de defesa, qualquer cerceamento torna ilegítima a investigação ou a decisão judicial a ser proferida. Os advogados não podem ficar sujeitos a idas e vindas, a desculpas, a obstáculos. O acesso tem que ser imediato", sustenta o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
De acordo com o presidente da OAB Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier, a defesa das prerrogativas do advogado é prioridade máxima, já que a decisão do STF de que “a simples vista dos autos comprometeria um inquérito” pode gerar efeito cascata para os demais tribunais, inviabilizando o trabalho da advocacia. “A matéria trata da questão da obrigatoriedade de a advocacia ter acesso, sem qualquer restrição, aos inquéritos de investigações em andamento. É importante frisar que o direito de defesa está na Constituição e em tudo que possa inviabilizar esse acesso do exercício da advocacia ao direito de defesa há uma violação da Constituição”, argumenta.
“Por isso temos que defender que o Supremo dê vistas imediatamente aos advogados, sob pena de termos um precedente de chegar nos tribunais e no fórum comum e o juiz entender que não é o momento de dar vistas. E não há momento. Há um dever constitucional de defesa e esse momento é quando o advogado solicita o acesso. Por isso entendemos ser importante esse debate e cobrar de todas as entidades judiciárias e autoridades que fazem investigação que garantam a viabilidade imediata de acesso ao trabalho do advogado, que é sua prerrogativas maior”, acrescenta Breier.
Nesta semana haverá julgamento no STF, e os advogados até o momento não tiveram acesso aos autos. No final da sessão do Colegiado, a deliberação foi de uma manifestação em nome dos 27 presidentes no HC da OAB, exigindo o imediato e pronto acesso dos advogados ao inquérito, protestando veementemente contra o cerceamento de defesa.
OAB atuante
No dia 29 de maio, o CFOAB impetrou um habeas corpus no STF a favor dos advogados dos investigados no inquérito. A OAB havia recebido relatos de que os colegas tiveram o direito de acesso aos autos negado em pelo menos três ocasiões e que, apesar do caso tramitar em sigilo, era preciso resguardar o exercício da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
