A OAB/SC vai requerer ao Poder Executivo Estadual o aporte de recursos no Fundo que custeia o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e a majoração da tabela de honorários da advocacia dativa. A proposição foi feita no 99° Colégio de Presidentes de Subseções, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (21), na sede da Seccional, aprovada de forma unânime pelos presidentes das Subseções.

A iniciativa da OAB/SC vem ao encontro do aumento da demanda de trabalho para a advocacia dativa, após a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça aos juízes de primeiro grau de jurisdição, regulamentando as nomeações de advogados dativos através do Sistema de Assistência Judiciária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme a Circular n° 361, de 4 de dezembro de 2020.

Outro fato que contribuiu para o aumento das demandas de atendimento da advocacia dativa foi a conquista da OAB Santa Catarina, editada pelo TJSC, na Circular n. 358, de 02 de dezembro de 2020, que orientou os juízes a designar advogado dativo para a vítima de violência doméstica, quando hipossuficiente e estiver desassistida de advogado privado ou de defensor público, evitando que essa fique sem assessoria jurídica no momento de maior fragilidade.

Advocacia dativa é uma das prioridades desde o início da gestão da OAB/SC

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, relembrou que a advocacia dativa é uma prioridade desde o início da gestão, quando da implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e da majoração em 43% da tabela de honorários dativos. “Com a ampliação do escopo de trabalho enxergamos como necessário esse aumento para fins de suportar o aumento dessa demanda e, respectivamente, o aumento dos honorários dos advogados dativos”, reiterou o presidente.

A proposição da pauta foi feita pela presidente da Subseção de Videira, Eliane Spricigo, em sessão do 99° Colégio de Presidentes de Subseções. “Com o aumento significativo no número de nomeações, o volume de trabalho dos advogados cadastrados no sistema também aumentará, fazendo-se necessário o aporte de recursos no Fundo para o aperfeiçoamento do sistema, inclusive para que o setor de assistência social do Fórum possa realizar a triagem, nos termos do Parecer e decisão anexos à Circular, e melhor remuneração dos advogados”, explicou.