O 98° Colégio de Presidentes da OAB/SC, realizado na sexta-feira (04), de forma virtual, reuniu os dirigentes das 50 subseções do Estado.

Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Florianópolis, editada pelas integrantes da Comissão de Redação da Carta: a presidente da Subseção de Videira, Eliane Spricigo; a presidente da Subseção de Joaçaba, Elisangela Schaitel; a presidente de Xanxerê, Fernanda Oliveira; e a presidente de Joinville, Maria de Lourdes Bello Zimath.

CARTA DO 98º COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB/SC - MODO VIRTUAL

O 98º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido no modo virtual, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 5º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

1. Intensificar as tratativas com o Poder Judiciário para o aperfeiçoamento do sistema de Assistência Judiciária (AJG), visando a regulamentação e definição de critérios para as nomeações dos advogados e advogadas dativos, de forma isonômica, renovando ainda o pleito de majoração da tabela e antecipação do pagamento dos honorários, sem que haja necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

2. Pugnar pela inovação e pleitear a instalação dos parlatórios virtuais no sistema prisional, judicializando medida competente com pedido liminar para implantação da ferramenta tecnológica.

3. Implantar regras que padronizem e regulamentem o Termo de Ajuste de Conduta e a suspensão condicional de processos éticos-disciplinares, no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, objetivando a celeridade nos procedimentos.

4. Concluir a informatização dos processos ético-disciplinares, pugnar pela agilidade e eficiência dos procedimentos do Tribunal de Ética e Disciplina.

5. Ajustar Termo de Cooperação com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indicação e remuneração de advogados dativos para realização de acordos de não persecução penal - ANPP, visando aumentar o campo de trabalho da classe, atentando-se para a remuneração da advocacia independentemente de homologação do acordo.

6. Pleitear o aperfeiçoamento dos canais de atendimento telefônico e online do Poder Judiciário, por se tratar de garantia das prerrogativas da advocacia e da cidadania, mediante a implantação de balcão virtual em cada vara das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho para atendimento online, via chat, nos moldes da Central de Atendimento da Seccional.

7. Gestionar junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a Central de Atendimento em 2º grau aceite a apresentação de memoriais também no formato de gravação de áudio e vídeo.

8. Fomentar a implantação de salas virtuais em todas as Subseções, com a finalidade de manter a prestação de serviços e redução de custos.

9. Reconhecer a importância do trabalho realizado pela OAB/SC e CAASC durante a pandemia.

Santa Catarina, 04 de dezembro de 2020.