O 105º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Santa Catarina, realizado na modalidade híbrida de trabalho em Jaraguá do Sul, reuniu lideranças da advocacia catarinense para debater soluções às demandas dos advogados e advogadas de todas as regiões do Estado. A reunião do colegiado iniciou os trabalhos na sexta-feira (20) e seguiu com as pautas neste sábado (21). No final do encontro, as deliberações da reunião foram divulgadas na Carta de Jaraguá do Sul.

Confira abaixo:

1. Incentivar e garantir a implementação do Projeto OAB por Elas nas Subseções, que visa a assegurar aconselhamento jurídico às vítimas de violência doméstica, e criação de comissões específicas;

2. Avalizar o Projeto Mentoria para a Jovem Advocacia nas Subseções;

3. Fomentar a participação no III Congresso Brasileiro de Processo Civil e VIII Congresso de Processo Civil de Florianópolis;

4. Apoiar as campanhas idealizadas pela CAASC;

5. Ajudar a divulgar as campanhas promovidas pela OABPrev e incentivar a adesão dos novos advogados;

6. Ratificar as palavras do Presidente do TJSC no sentido de apoiar a criação das Varas Regionalizadas em detrimento das Varas Estaduais, mediante diálogo com a OAB/SC, com o aprimoramento do balcão virtual;

7. Apresentar contribuições para o aprimoramento do sistema de concessão de gratuidade judiciária do TJSC;

8. Apresentar sugestões ao TJSC de aprimoramento do sistema e-Proc nos seguintes pontos: emissão de certidão de trânsito em julgado de forma automática; criação de push; criação de movimentação da abertura de prazo após o tempo da leitura; criação de app do sistema, a exemplo do que existe na JF; que o advogado substabelecido seja notificado pelo sistema; atualização do sistema não ocorra em dias úteis; nomeação dos arquivos de vídeo com o nome da testemunha ou criação de um sumário, dentre outros;

9. Sugerir melhorias no sistema de conciliação e mediação, inclusive no que concerne à remuneração, bem como a padronização da solução a todas as Comarcas do Estado;

10. Reiterar o pedido à FECAM para que recomende aos Municípios que ainda resistem, que isentam a cobrança de alvará dos escritórios de advocacia e deixar a critério das Subseções os encaminhamentos pertinentes de acordo com as peculiaridades locais;

11. Avaliar sobre a pertinência do adiantamento dos votos nos julgamentos do TRT12;

12. Propor a criação de termo de cooperação técnica entre OAB, Polícia Civil e Polícia Federal para padronizar o atendimento nas Delegacias de Polícia do Estado;

13. Requerer às Polícias Civil e Federal a padronização do procedimento de acesso aos inquéritos policiais, para que não se exija requerimento e nem procuração, ressalvada a exigência de procuração quando houver sigilo;

14. Oficiar as superintendências regionais do Banco do Brasil, da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal para que deixem de exigir procuração pública ou com firma reconhecida;

15. Reforçar a posição da OAB/SC contrária a qualquer iniciativa que importe em trabalho sem remuneração pela advocacia, nas ações que envolvem a judicialização da saúde no TRF4, inclusive as oriundas da Justiça estadual.

Advocacia dativa

O 105º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Santa Catarina foi marcado pela visita institucional do presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, na sexta-feira (20). Na oportunidade, Blasi anunciou que apresentará ao Conselho da Magistratura proposta de reajuste de 50% no valor do piso e de 20% no valor do teto do pagamento de honorários da advocacia dativa no Sistema Assistência Judiciária Gratuita.

A medida vai ao encontro do pleito reiterado pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, desde o início desta gestão. Neste ano, as tratativas da Seccional com o Poder Judiciário Catarinense já resultaram no deferimento do reajuste de 10,80% na respectiva tabela.