A OAB/SC vai requerer ao TJSC a realização de estudos para verificar a possibilidade de recursos financeiros serem aportados no fundo que remunera a advocacia dativa de Santa Catarina. Também serão propostos aprimoramentos no Sistema AJG. O anúncio da deliberação foi feito pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, durante o 102º Colégio de Presidentes de Subseções realizado nesta sexta-feira (1º). A proposição, aprovada por unanimidade pelo colégio, partiu do presidente da OAB Criciúma, Rafael Búrigo.

Os aprimoramentos que serão requeridos pela OAB/SC pretendem aperfeiçoar ainda mais o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), implementado em 2019, bem como avançar com o pleito que busca assegurar honorários justos aos advogados e às advogadas que atuam na defensoria dativa no Estado. “Ainda que tenhamos obtido avanços, frutos da interlocução entre a Seccional e o Tribunal de Justiça, alguns aprimoramentos se mostram necessários”, observou Búrigo.

Entre as propostas que serão apresentadas pela OAB/SC, destacam-se aquelas que visam ampliar a transparência e a celeridade no processo de nomeação. Uma delas pretende fazer com que as designações sejam feitas diretamente a partir da lista de profissionais cadastrados no AJG, sem a possibilidade de escolha por parte dos magistrados. Para tanto, será solicitada a criação de um comando eletrônico dentro do sistema.

“A própria ferramenta buscará na lista dos advogados e das advogadas cadastrados o nome que está na ordem e promoverá de forma automática a intimação. Para que haja celeridade na nomeação, a abertura do prazo ocorrerá no mesmo dia, e o sistema concederá prazo de 48h para aceitação, conferindo neste período a habilitação do nomeado para acesso ao feito”, explicou.

O pleito da Seccional pretende otimizar ainda mais o processo, por isso também vai solicitar a divisão de matérias de atuação no sistema de nomeação dos profissionais – nos mesmos moldes dos temas existentes no e-proc. Dessa forma, os advogados poderão se habilitar para atuarem na defensoria dativa em áreas específicas, o que contribuirá com o aproveitamento do ato e a prestação jurisdicional.

Pagamentos

Além de aperfeiçoamentos no procedimento de designação, a questão dos pagamentos aos advogados e às advogadas que atuam no segmento foi contemplada na deliberação aprovada pelo Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC. Pois será requerido ao TJSC que os ordenados sejam disponibilizados quando encerrada a fase processual e não apenas quando do trânsito em julgado.

“O que se observa é que, quando da prolação da sentença, é efetuada a fixação dos honorários. Vale dizer, portanto, que a fixação contemplou o trabalho até então realizado e não eventual trabalho futuro. Por tais motivos, inexiste óbice para que o pagamento seja desde então realizado, eis que, na nova fase processual, serão fixados novos honorários recursais”, esclareceu Búrigo.

Interlocução da Seccional

Um levantamento realizado pela OAB/SC constatou que o valor das ordens de pagamento à advocacia dativa em Santa Catarina alcançou a marca dos R$ 100 milhões em menos de três anos. O balanço compreendeu os valores de precatórios e RPVs a título de honorários da advocacia dativa bem como os números divulgados pelo Portal da Transparência do Sistema AJG, de abril de 2019 até setembro de 2021.

Os números são resultados da interlocução da Seccional com o Poder Judiciário Estadual e com o próprio Executivo para melhorar a estrutura de trabalho dos profissionais que atuam no segmento.