A OAB/SC vai requerer ao Judiciário a implementação de gabinetes virtuais que garantam o acesso da advocacia aos magistrados em Santa Catarina. O Poder Judiciário deve ser oficiado nesta segunda-feira (21), pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, seguindo a proposição apresentada durante o segundo dia de trabalho do 100º Colégio de Presidentes das Subseções.

De acordo com a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC, Caroline Rasmussen, mesmo depois da implementação de serviços inovadores por parte do Judiciário, os advogados continuam enfrentando dificuldades para entrar em contato com os gabinetes de juízes e desembargadores.

“Nossa intenção é solucionar esse problema persistente colocando mais uma ferramenta digital à disposição da advocacia, nos mesmos moldes do Balcão Virtual, por exemplo, que inclusive foi regulamentado pelo CNJ neste mês”, observou Rasmussen, autora da proposição apresentada nesta manhã ao colégio.

A urgência de promover a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Judiciário foi uma das principais pautas discutidas pelo Colégio de Presidentes das Subseções. “Existem formas previstas na legislação, bem como nas normativas médicas e sanitárias, que possibilitam não apenas uma retomada segura, mas uma retomada super segura”, reforçou Horn.

O presidente da OAB/SC também destacou que os modelos de trabalho híbridos ou remotos vieram para ficar, mesmo depois de uma eventual retomada completa das atividades. “Sendo assim é necessário que tenhamos ferramentas como essa proposta hoje, as quais sejam capazes de garantir o pleno exercício da advocacia catarinense”, declarou.

FalaJus

A presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC lembrou ainda que a advocacia catarinense pode consultar os contatos dos magistrados e das unidades judiciárias na plataforma FalaJus. O ambiente ainda recebe notificações de profissionais que enfrentam dificuldades para contatar o judiciário, a fim de intervir em defesa da classe.

Limites de atuação da Defensoria Pública

Os limites da atuação da Defensoria Pública no Estado também foi mais uma vez tema de discussão do Colégio de Presidentes das Subseções. No centésimo encontro, ocorrido neste sábado (19), o assunto foi levantado pelos dirigentes da Subseção de Araranguá, Laércio Machado Júnior, e de Lages, Rodrigo Goetten de Almeida.

Hoje, a Defensoria Pública limita sua atuação em favor de entidades familiares, com remuneração inferior a 03 salários mínimos e patrimônio de até 150 salários mínimos. No entanto, não há limite de matéria, o que permite ações de indenização por danos morais por inclusão indevida no SPC, por exemplo. “Esse limite atinge boa parte de uma clientela atendida pela advocacia privada e, se nós não tivermos essa atenção, essa maturidade em estudar o assunto, pode-se diminuir o mercado da advocacia privada”, defendeu Laércio.

A Comissão Especial designada para debater o tema já estabeleceu um diálogo e garantiu espaço junto à Defensoria Pública para debater a pauta e propor uma readequação dos limites e valores para a atuação da instituição.