O Tribunal de Justiça (TJ/SC) confirmou a competência da Vara de Execuções da Fazenda Pública e Precatórios da Capital para julgamento dos casos que envolvam honorários sucumbenciais da advocacia contra a Fazenda Pública em Santa Catarina. A decisão, na última quarta-feira (3), teve como relator o desembargador Jorge Luiza de Borba.
O conflito de competências havia sido instaurado em maio contra o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. O número para consulta no TJ é 2014.032015-6.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC